| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2014 |
| Date | 2014-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.685.349,85 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), DECORRENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DESTINADOS À URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E CONSTRUÇÃO DO MIRANTE DO IMPERADOR, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assount” É Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.747, DE 08 DE ABRIL DE 2014. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$ 2.685.349,85 (dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), decorrentes de excesso de arrecadação, destinados à Urbanização de Logradouros Públicos e Construção do Mirante do Imperador, entre outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.685.349,85 (Dois milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), tudo consoante dotações orçamentárias a seguir relacionadas. FONTE 0004 - R$ 133.217,50 FONTE 0012 - R$ 2.552.132,35 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0024 Melhoria da Infraestrutura do Município 15.451.0024.2080 Urbanização de Logradouros Públicos 4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 16.510,51 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 333.699,75 02.12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 23 Comércio e Serviços 23.695 Turismo 23.695.0027 Turismo 23.695.0027.1067 Construção do Mirante do Imperador 4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 116.706,99 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 2.218.432,60 — Aro. 2º - A presente suplementação se dará através de recursos decorrentes do excesso de arrecadação, na forma já suscitada no caput dessa Lei, como discriminado abaixo nos incisos I e II desse artigo, a seguir: I - Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelos Convênios de nº 025/2014 e 027/2014 - “Somando Forças”, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.03.02.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados < Somando Forças - Obras R$ 2.000,00 2472.06.08.0012 - Somando Forças - Obras R$ 2.550.132,35 II - Conforme o Inciso III, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação dos Programas de Trabalho abaixo. , <=" — Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 27 27.812 27.812.0019 27.812.0019.1006 4490.51.00.0004 Desporto e Lazer Desporto Comunitário Desporto e Lazer Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas Obras e Instalações R$ 83.217,50 02.12 - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 23 23.695 23.695.0027 23.695.0027.2141 3390.39.00.0004 Comércio e Serviços Turismo Turismo Fomento ao Turismo Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Vassouras, 08 de abril de 2014. ; EA Santos de Oliveira Profaito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 147/2014 de autoria do Poder Executivo.