| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2748 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, QUE AUTORIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ss gun Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.748, DE 28 ABRIL DE 2014. Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que autoriza e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, a serem apuradas até a presente data pelo período de competência de julho de 2013 até março de 2014, inclusive a folha do abono natalino, em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo indice IPCA e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial. 8 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice IPCA, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês desde a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. 8 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º - Fica o devedor autorizado a dar em garantia de pagamento das prestações vincendas de que trata a presente Lei os créditos junto ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM, para que o repasse seja feito diretamente ao CREDOR, em conta oficial indicada por este em cláusula específica no termo de acordo e confissão de débitos previdenciários. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. o Vassouras, 28 de abril de 2014. Konan inighus Santos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 195/2014 de autoria do Poder Executivo.