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← Vassouras (RJ)

norma nº 2748/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2748 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, QUE AUTORIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.748, DE 28 ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não
repassadas ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, que autoriza
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e
não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, a serem
apuradas até a presente data pelo período de competência de julho de 2013 até março de 2014,
inclusive a folha do abono natalino, em até 30 (trinta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo
indice IPCA e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por
cento), desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento,
visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
8 1º. As parcelas vincendas serão atualizadas pelo índice IPCA, acrescidos de juros legais
de 1% (um por cento) ao mês desde a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento até
o mês do efetivo pagamento.
8 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros
simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data
de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica o devedor autorizado a dar em garantia de pagamento das prestações
vincendas de que trata a presente Lei os créditos junto ao Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, para que o repasse seja feito diretamente ao CREDOR, em conta oficial indicada por este
em cláusula específica no termo de acordo e confissão de débitos previdenciários.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
o Vassouras, 28 de abril de 2014.
Konan inighus Santos de Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 195/2014 de autoria do Poder Executivo.

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