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norma nº 2750/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 2.582/2010, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS E ALÍNEAS.
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tassoun”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.750, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Altera o Art, 4º da Lei nº 2.582/2010,
acrescentando parágrafos e alíneas.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - O parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 2.582/2010 que Institui e regulamenta mecanismo de
war
prevenção e controle da Poluição Sonora no município de Vassouras, passará ser alínea g”.
Art.2º - Acrescentam-se parágrafos em seu Art. 4º com as seguintes redações:
81º - A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais
como postos de combustíveis, bares e estacionamentos.
820- Para efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som
automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos portas-malas ou sobre a carroceria dos veículos.
83º- As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados sujeitarão os proprietários de imóveis
particulares e representantes por eventos e estabelecimentos, se constatada sua responsabilidade, a pena
de multa nos termos da legislação vigente, podendo ser caçada a licença para funcionamento, se for o
caso.
84º- O motorista de veículo fechado que for flagrado transitando em vias abertas à circulação com volume
de som acima dos limites permitidos terá seu veículo apreendido, incidindo nas sanções do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB. Quanto aos veículos com equipamento de som instalados em carrocerias (carros
abertos), basta que acionem o equipamento sem a devida autorização legal, ou. fora de local específico
para tal apresentação, para que se vejam incursos nas sanções independentemente do volume que
estiverem funcionando. Ê
85º - A mera utilização em área habitada de aparelhagem de som acima dos limites fixados,
independentemente do horário, configura tal delito, oportunizando autoridade policial a imediata lavratura
do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Assim sendo, o motorista que se utilizar de aparelhagem de som
em desacordo com as normas citadas, além da sanção administrativa, poderá incidir nas sanções da Lei de
Contravenções Penais, ou seja, além da apreensão do veículo em razão da infração administrativa, ainda
poderá ser processado pela contravenção citada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 12 de maio de 2014.
inda us Santos do Oliveira
Prafito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 05/2014 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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