| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 2.582/2010, ACRESCENTANDO PARÁGRAFOS E ALÍNEAS. |
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tassoun” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.750, DE 12 DE MAIO DE 2014. Altera o Art, 4º da Lei nº 2.582/2010, acrescentando parágrafos e alíneas. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - O parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 2.582/2010 que Institui e regulamenta mecanismo de war prevenção e controle da Poluição Sonora no município de Vassouras, passará ser alínea g”. Art.2º - Acrescentam-se parágrafos em seu Art. 4º com as seguintes redações: 81º - A proibição de que trata este artigo se estende aos espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis, bares e estacionamentos. 820- Para efeitos da presente Lei, consideram-se paredões de som todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos portas-malas ou sobre a carroceria dos veículos. 83º- As desordens, algazarras ou barulho porventura verificados sujeitarão os proprietários de imóveis particulares e representantes por eventos e estabelecimentos, se constatada sua responsabilidade, a pena de multa nos termos da legislação vigente, podendo ser caçada a licença para funcionamento, se for o caso. 84º- O motorista de veículo fechado que for flagrado transitando em vias abertas à circulação com volume de som acima dos limites permitidos terá seu veículo apreendido, incidindo nas sanções do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Quanto aos veículos com equipamento de som instalados em carrocerias (carros abertos), basta que acionem o equipamento sem a devida autorização legal, ou. fora de local específico para tal apresentação, para que se vejam incursos nas sanções independentemente do volume que estiverem funcionando. Ê 85º - A mera utilização em área habitada de aparelhagem de som acima dos limites fixados, independentemente do horário, configura tal delito, oportunizando autoridade policial a imediata lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência. Assim sendo, o motorista que se utilizar de aparelhagem de som em desacordo com as normas citadas, além da sanção administrativa, poderá incidir nas sanções da Lei de Contravenções Penais, ou seja, além da apreensão do veículo em razão da infração administrativa, ainda poderá ser processado pela contravenção citada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 12 de maio de 2014. inda us Santos do Oliveira Prafito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 05/2014 de autoria da Vereadora Rosi Farias.