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norma nº 2751/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2751 / 2014
Date 2014-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR E MANTER SELOS DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO EM PURIFICADORES E BEBEDOUROS DE ÁGUA
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matéria 6066 →

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“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.751, DE 12 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar e manter
selos de garantia de manutenção em
purificadores e bebedouros de água.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É obrigatória a fixação de selos de garantias de manutenção nos locais que disponibilizam
aparelhos purificadores ou bebedouros de água.
Art. 2º. O selo de garantia de manutenção somente será fixado, mantido e alterado por representante
autorizado ou empresa credenciada, contendo, de forma legível e visível ao público:
1 - nome do responsável pela fixação e manutenção;
1 - data de instalação do bebedouro ou purificador;
III - data da última manutenção;
IV - data da próxima manutenção conforme especificação da fabricante.
Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta lei implicará em multa no valor de 80 (oitenta) unidades
fiscais do município por bebedouro ou purificador.
Parágrafo único: Também será aplicada a multa do caput na hipótese de atraso na manutenção prevista
no selo de garantia. É
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de maio de 2014.
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Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 82/2014 de autoria do Vereador, Rodrigo Andrade Vaz.

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