| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2751 / 2014 |
| Date | 2014-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR E MANTER SELOS DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO EM PURIFICADORES E BEBEDOUROS DE ÁGUA |
| native_id | 3116 |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.751, DE 12 DE MAIO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixar e manter selos de garantia de manutenção em purificadores e bebedouros de água. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. É obrigatória a fixação de selos de garantias de manutenção nos locais que disponibilizam aparelhos purificadores ou bebedouros de água. Art. 2º. O selo de garantia de manutenção somente será fixado, mantido e alterado por representante autorizado ou empresa credenciada, contendo, de forma legível e visível ao público: 1 - nome do responsável pela fixação e manutenção; 1 - data de instalação do bebedouro ou purificador; III - data da última manutenção; IV - data da próxima manutenção conforme especificação da fabricante. Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta lei implicará em multa no valor de 80 (oitenta) unidades fiscais do município por bebedouro ou purificador. Parágrafo único: Também será aplicada a multa do caput na hipótese de atraso na manutenção prevista no selo de garantia. É Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 (noventa) dias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de maio de 2014. = E á o Renan: Vini g tos do Olueira Y Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 82/2014 de autoria do Vereador, Rodrigo Andrade Vaz.