| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2763 / 2014 |
| Date | 2014-07-09 |
| Ementa | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POLO INDUSTRIAL. LOTES 08 E 09. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.763, DE 09 DE JULHO DE 2014. Desenvolvimento Econômico.Concessão de Direito Real de Uso. Pólo Industrial. Lotes 08 e 09. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em Concessão de Direito Real de uso, mediante procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, os imóveis designados como lotes 08 e 09, situados neste Município, à Rodovia Estadual RJ - 127, quilômetro 41. Parágrafo Único - Os imóveis descritos no caput desta Lei consistem nas seguintes áreas: a) Área de terras constituídas pelo lote 08 do Pólo Industrial de Vassouras - PIV, com superfície de 1.667,50 (um mil e seiscentos e sessenta e sete vírgula cinquenta) metros quadrados, medindo 20,00 (vinte) metros de frente para a Rodovia Estadual RJ- 127, pelo lado direito 80,75 (oitenta vírgula setenta e cinco) confrontado com o lote 07, pelo lado esquerdo 86, 00 (oitenta e seis) metros confrontando com o lote 09 e nos fundos 21,00 (vinte e um) metros confrontado com o antigo leito da Rodovia Estadual RJ - 127; b) Área de terras constituída pelo lote 09 do Polo Industrial de Vassouras - PIV, com superfície de 1.780,00 (um mil e setecentos e oitenta) metros quadrados, medindo 20.00 (vinte) metros de frente para a Rodovia Estadual RJ - 127, pelo lado direito 86,00 (oitenta e seis) metros confrontando com o lote 08, pelo lado esquerdo 92,00 (noventa e dois) metros confrontando com o lote 10 e nos fundos 21,00 (vinte e um) metros confrontando com o antigo leito da Rodovia Estadual RJ - 127. Art.2º - A concessão de que trata o artigo 1º fica condicionada a maior oferta do licitante, sendo certo que além dos ditames da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93 e demais aplicáveis à espécie, deverá o licitante vencedor iniciar suas atividades em um prazo máximo de até 06 (seis) meses a contar de seu ingresso na locação dos bens públicos em voga, assim como comprovar a utilização de pelo menos 2/3 (dois terços) de mão-de-obra local em suas atividades diretas, tudo em conformidade com a Lei Municipal nº 1.865, de 08 de fevereiro de 1999. Parágrafo Único - Será fornecida cópia da íntegra dos textos tegais municipais citados na presente Lei a todos os licitantes. Art.3º - O prazo da nova concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do instrumento de Concessão. Art.4º - Esta Lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias, após sua publicação. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 09 de julho de 2014. “Santos do Olueira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 248/2014 de autoria do Poder Executivo