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norma nº 2765/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2765 / 2014
Date 2014-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.765 de 04 de agosto de 2014.
Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias
e drogarias no âmbito do Município de Vassouras, contendo
advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e
dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º As farmácias e drogarias afixarão em local visível, próximo ao local de venda dos medicamentos, placa
informativa com os seguintes dizeres:
“NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE SER PERIGOSO PARA A SUA SAÚDE". |
“TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS CRIANÇAS". Í
i
Art. 2º. As placas ou cartazes, de que trata O caput do art. 1º, devem ser confeccionados de acordo com critérios
estabelecidos na regulamentação desta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes
nestas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualizações por parte dos
clientes dos respectivos estabelecimentos.
Art. 3º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I- na primeira fiscalização:
a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de R$ 500,00
(quinhentos reais).
1 - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) em suspensão do Alvará de Funcionamento por cento e vinte dias;
b) na cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de agosto de 2014.
”
Rosilane P. Farjas
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 192/2014 de autoria do Vereador Rodrigo Andrade Vaz.

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