| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2765 / 2014 |
| Date | 2014-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, CONTENDO ADVERTÊNCIA QUANTO AOS RISCOS DA AUTOMEDICAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3135 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
tassouar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.765 de 04 de agosto de 2014. Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito do Município de Vassouras, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º As farmácias e drogarias afixarão em local visível, próximo ao local de venda dos medicamentos, placa informativa com os seguintes dizeres: “NÃO TOME REMÉDIO SEM O CONHECIMENTO DE SEU MÉDICO, PODE SER PERIGOSO PARA A SUA SAÚDE". | “TODO O MEDICAMENTO DEVE SER MANTIDO FORA DO ALCANCE DAS CRIANÇAS". Í i Art. 2º. As placas ou cartazes, de que trata O caput do art. 1º, devem ser confeccionados de acordo com critérios estabelecidos na regulamentação desta Lei, devendo ter dimensões suficientes para que as informações constantes nestas, possam ser lidas a boa distância, sendo afixadas em locais de ampla e perfeita visualizações por parte dos clientes dos respectivos estabelecimentos. Art. 3º. O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- na primeira fiscalização: a) notificação, com prazo de trinta dias para o cumprimento no disposto do art. 1º; b) decorrido o prazo da notificação, e constatado o não cumprimento da Lei será cobrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). 1 - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro; III - persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente: a) em suspensão do Alvará de Funcionamento por cento e vinte dias; b) na cassação do Alvará de Funcionamento. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 04 de agosto de 2014. ” Rosilane P. Farjas Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 192/2014 de autoria do Vereador Rodrigo Andrade Vaz.