| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2766 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 624.891,82 (SEISCENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3136 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
tassouns? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.766, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 624.891,82 (Seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 624.891,82 (Seiscentos e vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0005 - R$ 624.891,82 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 4490.51.00.0005 Obras e Instalações : R$ 275.191,82 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2025 Manutenção da Educação Básica 3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 258.000,00 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores 3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 91.700,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Salário-Educação, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 no recurso Salário-Educação - fonte 0005, no valor de R$ 616.754,66 (Seiscentos e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Arrecadação Jan. à Maio 2013 762.536,44 Arrecadação Jun. à Dez 2013 862.248,84 Arrecadação Jan. à Maio 2014 730.565,55 Orçado em 2014 1.548.525,72 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras A = Arrec. Jan. à Maio 2014 => 730.565,55 = -4,1927% Arrec. Jan. à Maio 2013 762.536,44 Arrec. Jun. à Dez 2013 X A => 862.248,84X -4,1927% = 826.097,33 Arrecadação Jan. à Maio de 2014 (+) 730.565,55 Arrecadação Provável Jun. à Dez 2014 (+) 826.097,33 Orçado em 2014 (-) 1.548.525,72 Excesso Provável de Arrecadação (= 8.137,16 NS? ' 1721.35.01.0005 - Salário - Educação ' R$ 8.137,16 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. Pena Zico Sant do Oleira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 327/2014 de autoria do Poder Executivo: