| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 94.061,82 (NOVENTA E QUATRO MIL, SESSENTA E UM REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.767, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 94.061,82 (Noventa e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 94.061,82 (Noventa e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. /— FONTE 0024 - R$ 94.061,82 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar 3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 94.061,82 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso 1, & 1º, do art, 43, da Lei nº, 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 no recurso PNATE - fonte 0024, no valor de R$ 94.061,82 (Noventa e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e dois centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. 4 enanÇVinicihs Santos de Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 323/2014 de autoria do Poder Executivo.