| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 137.296,40 (CENTO E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DECORRENTES DE SUPERAVIT FINANCEIRO, DESTINADOS AO APOIO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.768, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 137.296,40 (Cento e trinta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), decorrentes de superávit financeiro, destinados ao Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente, entre outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 137.296,40 (Cento e trinta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0000 - R$ 137.296,40 07.01 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0048 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente 08.243.0048.2049 Apoio a Assistência a Criança e ao Adolescente 3350.41.00.0000 Contribuições R$ 107.296,40 3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 5.000,00 3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 22.000,00 Art, 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 no recurso próprio - fonte 0000, no valor de R$ 137.296,40 (Cento e trinta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos). Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. fius Santos do Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 320/2014 de autoria do Poder Executivo.