| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 1.598.113,08 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E TREZE REAIS E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2,769, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.598.113,08 (Um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, cento e treze reais e oito centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ . 1.598.113,08 (Um milhão, quinhentos e noventa e oito mil, cento e treze reais e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0010 - R$ 1.598.113,08 02.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos = 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 3390.30.00.0010 Material de Consumo R$ 500.000,00 3390.39.00.0010 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.098.113,08 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de CIP, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2013 no recurso CIP - fonte 0010, no valor de R$ 135.873,38 (Cento e trinta e cinco mil, oitocentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos). II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CIP Arrecadação Jan. à Maio 2013 259.868,48 Arrecadação Jun. à Dez 2013 786.939,54 A Arrecadação Jan. à Maio 2014 548.205,67 Orçado em 2014 746.054,27 A = Arrec. Jan. à Maio 2014 => 548.205,67 = 110,9550% Arrec. Jan. à Maio 2013 259.868,48 Arrec, Jun. à Dez 2013 X A => 786.939,54 X 110,9550% = 1.660.088,30 Arrecadação Jan. à Maio de 2014 (+) 548.205,67 Arrecadação Provável Jun. à Dez 2014 (+) 1.660.088,30 Orçado em 2014 (-) 746.054,27 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.462.239,70 1220.30.00.0010 - Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública R$ 1.462.239,70 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 326/2014 de autoria do Poder Executivo.