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norma nº 2770/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.770, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 405.000,00
(Quatrocentos e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 405.000,00
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.0026 Difusão Cultural
13.391.0026.1028 Recuperação de Próprios Históricos Municipais
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 405.000,00
Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme
descriminados abaixo:
1 - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo convênio nº 04/2014- PADEC,
assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de
Cultura, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.03.03.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - PADEC R$ 2.765,70
2472.06.09.0012 — PADEC R$ 402.234,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 02 de Setembro de 2014.
Esta Lei é originaria do Projeto de Lei n.º325/2014 de autoria do Poder Executivo

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