| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.770, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 405.000,00 02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura 13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 13.391.0026 Difusão Cultural 13.391.0026.1028 Recuperação de Próprios Históricos Municipais 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 405.000,00 Artº. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme descriminados abaixo: 1 - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo convênio nº 04/2014- PADEC, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.03.03.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - PADEC R$ 2.765,70 2472.06.09.0012 — PADEC R$ 402.234,30 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. Esta Lei é originaria do Projeto de Lei n.º325/2014 de autoria do Poder Executivo