| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 10.510.743,74 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3141 |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.771, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.510.743,74(Dez milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LE Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.510.743,74 (Dez milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 0000 - R$ 7.666.895,59 FONTE 0015 - R$ 2.843.848,15 02.01 - Gabinete do Prefeito 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0004 Manutenção do Gabinete do Prefeito 04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 200.373,12 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 600.003,95 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0009 Gestão Administrativa 04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 140.000,00 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 09 Previdência Social 09.272 Previdência do Regime Estatutário 09.272.0003 Encargos Sociais 09.272.0003.2005 Encargos Sociais 3190.13.02.0000 Obrigações Patronais - INSS R$ 250.000,00 3190.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 500.000,00 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 04 Administração 04.123 Administração Financeira 04.123.0010 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda 04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 549.911,46 02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda 28 Encargos Especiais 28.841 Refinanciamento da Dívida Interna 28.841.0011 Dívida Contratada 28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada 3291.21.04.0000 Juros Sobre a Dívida por Contrato - RPPS R$ 100.000,00 4690.71.01.0000 Principal da Dívida Cont. Resgatado - INSS R$ 559.000,00 4690.71.04.0000 Principal da Dívida Cont. Resgatado - RPPS R$ 568.000,00 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental = 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil aaa R$ 600.000,00 <q $ , Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras 02.04 - Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0014 Ensino Fundamental 12.361.0014.2028 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% 3190.11.04.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40% 02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 27 Desporto e Lazer 27.812 Desporto Comunitário 27.812.0019 Desporto e Lazer 27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant, Fixas Pessoal Civil 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0020 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13 Cultura 13.392 Difusão Cultural 13.392.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13.392.0025.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil 02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura 20 Agricultura 20.122 Administração Geral 20.122.0028 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura 20.122.0028.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.09 - Secretaria Geral de Governo 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.10 - Controladoria Geral de do Município 04 Administração 04,124 Controle Interno 04,124.0033 Manutenção da Controladoria Geral 04.124.0033.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento 04 Administração 04.121 Planejamento e Orçamento 04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento 04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 02.12 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio 23 Comércio e Serviços 23.122 Administração Geral 23.122.0035 Manutenção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio 23.122.0035.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil 02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 18.122 Administração Geral 18.122.0036 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil est 02.14 - Procuradoria Geral R$ 2.343.848,15 R$ 500.000,00 R$ 146.223,78 R$1.080.040,42 R$ 45.648,40 R$ 102.644,49 R$ 14.870,90 R$ 67.175,48 R$ 107.540,92 R$ 42.664,62 R$ 100.305,98 Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras 04 Administração 04.122 Administração Geral 04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica 04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 101.899,28 02.15 - Secretaria Municipal de Transportes 26 Transportes 26.122 Administração Geral 26.122.0039 Manutenção da Super. Municipal de Transportes 26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 640.558,46 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 1.150.034,33 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de RECURSOS PRÓPRIOS e FUNDEB, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, descriminado abaixo: CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO IPTU Arrecadação Jan. à Março 2013 33.631,85 Arrecadação Abril à Dez 2013 1.375.266,72 Arrecadação Jan. à Março 2014 57.605,45 Orçado em 2014 1.234.740,39 A = Arrec. Jan. à Março 2014 => 57.605,45 = 71,2824% Arrec. Jan. à Março 2013 33.631,85 Arrec. Abril à Dez 2013 X 4 => 1.375.266,72 X 71,2824% = 2.355.589,84 Arrecadação Jan. à Março de 2014 (+) 57.605,45 Arrecadação Provável Abril à Dez 2014 (+) 2.355.589,84 Orçado em 2014 (-) 1.234.740,39 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.178.454,90 1112.02.00.0000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 1.178.454,90 ISSQN - RETIDO NA FONTE tassount? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Arrecadação Jan. à Abril 2013 321.838,90 Arrecadação Maio à Dez 2013 474.297,09 Arrecadação Jan. à Abril 2014 220.033,49 Orçado em 2014 196.963,09 A = Arrec, Jan. à Abril 2014 => 220.033,49 = -31,6324% Arrec. Jan. à Abril 2013 321.838,90 Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 474.297,09X -31,6324% = 324.265,53 Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 220.033,49 Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 324.265,53 Orçado em 2014 (-) 196.963,09 Excesso Provável de Arrecadação (=) 347.335,93 1113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na fonte R$ 347.335,93 FPM Arrecadação Jan. à Abril 2013 4,748.482,06 Arrecadação Maio à Dez 2013 9.667.269,92 Arrecadação Jan. à Abril 2014 5.402.014,21 Orçado em 2014 14.852.681,77 A = Arrec, Jan. à Abril 2014 => 5.402.014,21 = 13,7629% Arrec. Jan. à Abril 2013 4.748.482,06 Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 9.667.269,92 X 13,7629% = 10.997.766,61 Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 5.402.014,21 Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 10.997.766,61 Orçado em 2014 (-) 14.852.681,77 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.547.099,05 1721.01.02.0000 - Cota - Parte FPM R$ 1.547.099,05 = Arrecadação Jan. à Abril 2013 6.603.148,58 Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Arrecadação Maio à Dez 2013 14.073.874,83 Arrecadação Jan. à Abril 2014 7.515.041,23 Orçado em 2014 19.293.439,29 A = Arrec. Jan. à Abril2014 => 7.515.041,23 = 13,8099% Arrec. Jan. à Abril 2013 6.603.148,58 Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 14.073.874,83 X 13,8099% = 16.017.462,87 Arrecadação Jan. à Abril de 2014 T(+) 7.515.041,23 Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 16.017.462,87 Orçado em 2014 (-) 19.293.439,29 Excesso Provável de Arrecadação (=) 4.239.064,81 Lo 1722.01.01.0000 - Cota - Parte do ICMS R$ 4.239.064,81 IPVA Arrecadação Jan. à Abril 2013 1.276.389,79 | Arrecadação Maio à Dez 2013 678.717,31 Arrecadação Jan. à Abril 2014 1.403.097,53 | Orçado em 2014 1.787.063,48 A = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 1.403.097,53 = 9,9270% Arrec. Jan. à Abril 2013 1.276.389,79 Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 678.717,31 X 9,9270% = 746.093,57 Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 1.276.389,79 Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 746.093,57 | Orçado em 2014 (-) 1.787.063,48 | Excesso Provável de Arrecadação (= 235.419,88 1722.01.02.0000 - Cota — Parte do IPVA R$ 235.419,88 orosa IPI Arrecadação Jan. à Abril 2013 [ 167.330,62 Arrecadação Maio à Dez 2013 ' 354.190,65 Arrecadação Jan. à Abril 2014 214.248,70 Estado do Rio de. Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Orçado em 2014 | 548.230,20 A = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 214.248,70 = 28,0391% Arrec. Jan. à Abril 2013 167.330,62 Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 354.190,65 X 28,0391% = 453.502,52 Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 214.248,70 Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 453.502,52 Orçado em 2014 (-) 548.230,20 Excesso Provável de Arrecadação (=) 119.521,02 (4,/1722.01,04.0000 - Cota - Parte do IPI sobre exportação R$ i FUNDEB Arrecadação Jan. à Abril 2013 3.855.968,93 Arrecadação Maio à Dez 2013 7.243.030,75 Arrecadação Jan. à Abril 2014 4.351.385,61 Orçado em 2014 9.681.152,80 4 = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 4.351.385,61 = 12,8480% Arrec. Jan. à Abril 2013 3.855.968,93 Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 7.243.030,75 X 12,8480% = 8.173.615,34 Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 4.351.385,61 | Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 8.173.615,34 Orçado em 2014 (-) 9.681.152,80 NR? Excesso Provável de Arrecadação (=) 2.843.848,15 1724.01.00.0000 - Transferências de recursos do FUNDEB R$ Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. 119.521,02 2.843.848,15 Vassouras, 02 de Setembro de 2014. refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 319/2014 de autoria do Poder Executivo.