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norma nº 2771/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 10.510.743,74 (DEZ MILHÕES, QUINHENTOS E DEZ MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.771, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 10.510.743,74(Dez milhões, quinhentos e
dez mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e
quatro centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LE
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
10.510.743,74 (Dez milhões, quinhentos e dez mil, setecentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos), conforme
dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0000 - R$ 7.666.895,59
FONTE 0015 - R$ 2.843.848,15
02.01 - Gabinete do Prefeito
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0004 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 200.373,12
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0006 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 600.003,95
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0009 Gestão Administrativa
04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 140.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3190.13.02.0000 Obrigações Patronais - INSS R$ 250.000,00
3190.13.03.0000 Obrigações Patronais - FUPREVAS R$ 500.000,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0010 Manutenção da Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 549.911,46
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
28 Encargos Especiais
28.841 Refinanciamento da Dívida Interna
28.841.0011 Dívida Contratada
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada
3291.21.04.0000 Juros Sobre a Dívida por Contrato - RPPS R$ 100.000,00
4690.71.01.0000 Principal da Dívida Cont. Resgatado - INSS R$ 559.000,00
4690.71.04.0000 Principal da Dívida Cont. Resgatado - RPPS R$ 568.000,00
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
12.361.0014.2025 Manutenção do Ensino Fundamental =
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil aaa R$ 600.000,00
<q $ ,
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
02.04 - Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0014 Ensino Fundamental
12.361.0014.2028 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60%
3190.11.04.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 40%
02.05 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.0019 Desporto e Lazer
27.812.0019.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant, Fixas Pessoal Civil
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0020 Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
04.122.0020.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0025 Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
13.392.0025.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil
02.08 - Secretaria Municipal de Agricultura
20 Agricultura
20.122 Administração Geral
20.122.0028 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
20.122.0028.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.09 - Secretaria Geral de Governo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04.122.0034.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.10 - Controladoria Geral de do Município
04 Administração
04,124 Controle Interno
04,124.0033 Manutenção da Controladoria Geral
04.124.0033.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.11 - Secretaria Municipal de Planejamento
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0034 Manutenção da Secretaria Geral de Governo e Planejamento
04.121.0034.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
02.12 - Secretaria Municipal de Industria e Comércio
23 Comércio e Serviços
23.122 Administração Geral
23.122.0035 Manutenção da Secretaria Municipal de Industria e Comércio
23.122.0035.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil
02.13 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
18.122 Administração Geral
18.122.0036 Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil est
02.14 - Procuradoria Geral
R$ 2.343.848,15
R$ 500.000,00
R$ 146.223,78
R$1.080.040,42
R$ 45.648,40
R$ 102.644,49
R$ 14.870,90
R$ 67.175,48
R$ 107.540,92
R$ 42.664,62
R$ 100.305,98
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0038 Manutenção da Assessoria Jurídica
04.122.0038.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 101.899,28
02.15 - Secretaria Municipal de Transportes
26 Transportes
26.122 Administração Geral
26.122.0039 Manutenção da Super. Municipal de Transportes
26.122.0039.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vant. Fixas P. Civil R$ 640.558,46
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil R$ 1.150.034,33
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
RECURSOS PRÓPRIOS e FUNDEB, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
IPTU
Arrecadação Jan. à Março 2013 33.631,85
Arrecadação Abril à Dez 2013 1.375.266,72
Arrecadação Jan. à Março 2014 57.605,45
Orçado em 2014 1.234.740,39
A = Arrec. Jan. à Março 2014 => 57.605,45 = 71,2824%
Arrec. Jan. à Março 2013 33.631,85
Arrec. Abril à Dez 2013 X 4 => 1.375.266,72 X 71,2824% = 2.355.589,84
Arrecadação Jan. à Março de 2014 (+) 57.605,45
Arrecadação Provável Abril à Dez 2014 (+) 2.355.589,84
Orçado em 2014 (-) 1.234.740,39
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.178.454,90
1112.02.00.0000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana R$ 1.178.454,90
ISSQN - RETIDO NA FONTE
tassount?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Arrecadação Jan. à Abril 2013 321.838,90
Arrecadação Maio à Dez 2013 474.297,09
Arrecadação Jan. à Abril 2014 220.033,49
Orçado em 2014 196.963,09
A = Arrec, Jan. à Abril 2014 => 220.033,49 = -31,6324%
Arrec. Jan. à Abril 2013 321.838,90
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 474.297,09X -31,6324% = 324.265,53
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 220.033,49
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 324.265,53
Orçado em 2014 (-) 196.963,09
Excesso Provável de Arrecadação (=) 347.335,93
1113.05.01.0000 - ISSQN - Retido na fonte R$ 347.335,93
FPM
Arrecadação Jan. à Abril 2013 4,748.482,06
Arrecadação Maio à Dez 2013 9.667.269,92
Arrecadação Jan. à Abril 2014 5.402.014,21
Orçado em 2014 14.852.681,77
A = Arrec, Jan. à Abril 2014 => 5.402.014,21 = 13,7629%
Arrec. Jan. à Abril 2013 4.748.482,06
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 9.667.269,92 X 13,7629% = 10.997.766,61
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 5.402.014,21
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 10.997.766,61
Orçado em 2014 (-) 14.852.681,77
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.547.099,05
1721.01.02.0000 - Cota - Parte FPM R$ 1.547.099,05
=
Arrecadação Jan. à Abril 2013 6.603.148,58
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Arrecadação Maio à Dez 2013 14.073.874,83
Arrecadação Jan. à Abril 2014 7.515.041,23
Orçado em 2014 19.293.439,29
A = Arrec. Jan. à Abril2014 => 7.515.041,23 = 13,8099%
Arrec. Jan. à Abril 2013 6.603.148,58
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 14.073.874,83 X 13,8099% = 16.017.462,87
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 T(+) 7.515.041,23
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 16.017.462,87
Orçado em 2014 (-) 19.293.439,29
Excesso Provável de Arrecadação (=) 4.239.064,81
Lo
1722.01.01.0000 - Cota - Parte do ICMS R$ 4.239.064,81
IPVA
Arrecadação Jan. à Abril 2013 1.276.389,79
|
Arrecadação Maio à Dez 2013 678.717,31
Arrecadação Jan. à Abril 2014 1.403.097,53
| Orçado em 2014 1.787.063,48
A = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 1.403.097,53 = 9,9270%
Arrec. Jan. à Abril 2013 1.276.389,79
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 678.717,31 X 9,9270% = 746.093,57
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 1.276.389,79
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 746.093,57
| Orçado em 2014 (-) 1.787.063,48
| Excesso Provável de Arrecadação (= 235.419,88
1722.01.02.0000 - Cota — Parte do IPVA R$ 235.419,88
orosa
IPI
Arrecadação Jan. à Abril 2013 [ 167.330,62
Arrecadação Maio à Dez 2013 ' 354.190,65
Arrecadação Jan. à Abril 2014 214.248,70
Estado do Rio de. Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Orçado em 2014 | 548.230,20
A = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 214.248,70 = 28,0391%
Arrec. Jan. à Abril 2013 167.330,62
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 354.190,65 X 28,0391% = 453.502,52
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 214.248,70
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 453.502,52
Orçado em 2014 (-) 548.230,20
Excesso Provável de Arrecadação (=) 119.521,02
(4,/1722.01,04.0000 - Cota - Parte do IPI sobre exportação R$
i FUNDEB
Arrecadação Jan. à Abril 2013 3.855.968,93
Arrecadação Maio à Dez 2013 7.243.030,75
Arrecadação Jan. à Abril 2014 4.351.385,61
Orçado em 2014 9.681.152,80
4 = Arrec. Jan. à Abril 2014 => 4.351.385,61 = 12,8480%
Arrec. Jan. à Abril 2013 3.855.968,93
Arrec. Maio à Dez 2013 X A => 7.243.030,75 X 12,8480% = 8.173.615,34
Arrecadação Jan. à Abril de 2014 (+) 4.351.385,61 |
Arrecadação Provável Maio à Dez 2014 (+) 8.173.615,34
Orçado em 2014 (-) 9.681.152,80
NR? Excesso Provável de Arrecadação (=) 2.843.848,15
1724.01.00.0000 - Transferências de recursos do FUNDEB R$
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
119.521,02
2.843.848,15
Vassouras, 02 de Setembro de 2014.
refeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 319/2014 de autoria do Poder Executivo.

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