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norma nº 2773/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.706, DE 03 DE JULHO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.773, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.706 de 03 de
julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2014 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica alterado o item VII do Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da Lei nº 2.706, de 03 julho
de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, tudo em consonância com a tabela explicativa abaixo:
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) R$ 1.000,00
RENÚ DE RECEIT VISTA n
SETORES /PROGRAMAS/ ÚNCIA A PREVIS COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2014 2015 2016
Recebimento do
Juros, multas e principal da Dívida
Tributos, preços e tarifas | honorários Ativa tributária do
municipais. advocatícios 230,00 Município
TOTAL -
FONTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 02 de Setembro de 2014.
antos de Oliveira
refeito
Esta Lei é originaria do Projeto de Lei n.º 330/2014 de autoria do Poder Executivo.

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