| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.706, DE 03 DE JULHO DE 2013 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.773, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.706 de 03 de julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica alterado o item VII do Anexo de Metas Fiscais, parte integrante da Lei nº 2.706, de 03 julho de 2013 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, tudo em consonância com a tabela explicativa abaixo: VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) R$ 1.000,00 RENÚ DE RECEIT VISTA n SETORES /PROGRAMAS/ ÚNCIA A PREVIS COMPENSAÇÃO Tributo/Contribuição 2014 2015 2016 Recebimento do Juros, multas e principal da Dívida Tributos, preços e tarifas | honorários Ativa tributária do municipais. advocatícios 230,00 Município TOTAL - FONTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. antos de Oliveira refeito Esta Lei é originaria do Projeto de Lei n.º 330/2014 de autoria do Poder Executivo.