| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.250, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.774, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. “Altera a Lei nº 2.250, de 08 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Vassouras e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica acrescentado ao Livro II — Parte Especial - Título I - Do Controle Ambiental - Capítulo IV - Dos Recursos Hídricos -o Parágrafo único ao artigo 123, que integrará o referendado códex para todos os fins de Direito e, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 2.250, de 08 de novembro de 2006. Omissis (...) É Art. 123 - (...) Parágrafo primeiro. À exceção dos casos em que seja emitida a devida licença ou autorização por órgão ambiental competente, nos demais casos é terminantemente proibido o manejo ou qualquer sorte de intervenção sobre ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE —- APP em zonas rurais ou urbanas, consideradas como APP aquelas áreas delimitadas e definidas no artigo 4º da Lei Ordinária Federal de nº 12.651/12, sob pena de pagamento de multa no valor f's(s idades fiscais) e valor máximo de 400 Uf” uatrocentas Unidades Fiscais). Parágrafo segundo. O valor da muita de que trata o parágrafo anterior variará de acordo com a variação da unidade fiscal, sempre respeitados os referenciais prescritos no parágrafo primeiro dessa Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. e antos de Oliveira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 329/2014 de autoria do Poder Executivo.