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← Vassouras (RJ)

norma nº 2774/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaALTERA A LEI Nº 2.250, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.774, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
“Altera a Lei nº 2.250, de 08 de novembro de 2006, que dispõe
sobre o Código Ambiental do Município de Vassouras e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica acrescentado ao Livro II — Parte Especial - Título I - Do Controle Ambiental - Capítulo IV - Dos
Recursos Hídricos -o Parágrafo único ao artigo 123, que integrará o referendado códex para todos os fins de Direito
e, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lei Municipal nº 2.250, de 08 de novembro de 2006.
Omissis (...) É
Art. 123 - (...)
Parágrafo primeiro. À exceção dos casos em que seja emitida a devida licença ou
autorização por órgão ambiental competente, nos demais casos é terminantemente proibido o
manejo ou qualquer sorte de intervenção sobre ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE —- APP
em zonas rurais ou urbanas, consideradas como APP aquelas áreas delimitadas e definidas no
artigo 4º da Lei Ordinária Federal de nº 12.651/12, sob pena de pagamento de multa no valor
f's(s idades fiscais) e valor máximo de 400 Uf” uatrocentas
Unidades Fiscais).
Parágrafo segundo. O valor da muita de que trata o parágrafo anterior variará de
acordo com a variação da unidade fiscal, sempre respeitados os referenciais prescritos no parágrafo
primeiro dessa Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 02 de Setembro de 2014.
e
antos de Oliveira
refeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 329/2014 de autoria do Poder Executivo.

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