| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.582, DE 03 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE MECANISMOS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.775, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. Altera a Lei nº 2.582, de 03 de julho de 2010, que dispõe sobre a instituição e regulamentação de mecanismos de prevenção e controle da Poluição Sonora no Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica alterado o Art. 10, alíneas “a”; “b”; “c” e “d” que passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei Municipal nº 2.582, de 03 de julho de 2010. Omissis (...) Art. 10- Os níveis máximos de intensidade de som ou ruídos permitidos são os seguintes: a) para veículos automotores: serão admitidos como limites máximos aqueles expressamente constantes da Resolução nº 448/71 do CONATRAN - CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ou por limite que venha a ser convencionado nacionalmente por órgão competente; b) em zonas residenciais: limite máximo de 60 decibéis (60db) no horário entre 06:00 h e 22:00 h, medidos na curva “C”; limite máximo de 45 decibéis (45db) das 22:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”; c) em zonas industriais: limite máximo de 85 decibéis (85db), no horário compreendido entre as 06:00 h e 22:00 h, medidos na curva “C”; limite máximo de 65 decibéis (db), no horário compreendido entre as 22:00 h e 06:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”; d) em zonas comerciais: limite máximo de 75 decibéis (75db), no horário compreendido entre as 07:00h e 19:00h, medidos na curva “C”; limite máximo de 60 decibéis (60db) das 19:00 h às 07:00 h do dia seguinte, medidos na curva “C”. Parágrafo Único - Constatada a existência de infração, será lavrado competente AUTO DE INFRAÇÃOe os respectivos autores serão intimados a coibir num prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos as fontes produtoras de som e ruídos, coadunando-as aos limites ora afixados nesta Lei, sob pena de pagamento de multa no valor mínimo de 60 Uf's (sessenta unidades fiscais) e no valor máximo de 400 Uf's (quatrocentas unidades fiscais), sem prejuízo da aplicação da pena máxima de CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO do respectivo estabelecimento, no caso de reiteração da conduta, a critério da autoridade competente e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. (...Jomissis,” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 328/2014 de autoria do Poder Executivo.