| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeigura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre alterações no sistema Tributário do Município de Vassouras e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Dá nova redação aojartigo 116 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação: Art. 116 - No cêso da construção civil, quando os serviços forem contratados por administração a base de cálculo é o preço do serviço realizado direta ou indiretamente pelo prestador. Art. 2º - Dá nova redação do artigo 118 e ao Parágrafo Único e revoga os incisos 1 e II, da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação: Art. 118 - Na prestação de serviço de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço do total contratado. Parágrafo Único 4 A única dedução permitida será quando a empreiteira, sendo também comércio ou indústria, vender mercadoria ou produtos ao tomador de serviço, fato comprovado pelafapresentação da nota fiscal de ICMS por ela própria contra o titular da obra. Art. 3º - Esta Lei entra em vibor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Setembro de 2014. e Pveira Esta Lei é originaria do Projeto dg Lei Complementar n.º 322/2014 de autoria do Poder Executivo