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norma nº 48/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeigura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 48, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alterações no sistema Tributário
do Município de Vassouras e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Dá nova redação aojartigo 116 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 116 - No cêso da construção civil, quando os serviços forem contratados por
administração a base de cálculo é o preço do serviço realizado direta ou indiretamente
pelo prestador.
Art. 2º - Dá nova redação do artigo 118 e ao Parágrafo Único e revoga os incisos 1 e II, da Lei
Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passando a ter a seguinte redação:
Art. 118 - Na prestação de serviço de construção civil, o imposto será calculado sobre o
preço do total contratado.
Parágrafo Único 4 A única dedução permitida será quando a empreiteira, sendo também
comércio ou indústria, vender mercadoria ou produtos ao tomador de serviço, fato
comprovado pelafapresentação da nota fiscal de ICMS por ela própria contra o titular da
obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vibor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 02 de Setembro de 2014.
e
Pveira
Esta Lei é originaria do Projeto dg Lei Complementar n.º 322/2014 de autoria do Poder Executivo

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