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norma nº 49/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 49, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alterações no sistema Tributário
do Município de Vassouras e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O artigo 224 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, passa à tera
seguinte redação:
Art. 224 - A taxa dg licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos tem
como fato gerador a atividade de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica
que pretenda ocupar O sold nas vias e logradouros públicos em todo território do município,
mediante instalação provisória ou não de engenhos, instalações ou equipamentos de qualquer
natureza de balcões, barracas, mesas, tabuleiros, quiosques, postes, torres de transmissão, torres
de linhas de transmissão de nergia elétrica e de captação de sinais de celulares, bem como de fios
de transmissão de dados, formações e de energia elétrica, engenhos elétricos e eletrônicos de
qualquer espécie, rodovias, ferrovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Parágrafo Único - As empresas atingidas por este artigo, deverão solicitar, através de
processo administrativo, a guia da taxa de licença mensal ou anual, na Prefeitura Municipal de
Vassouras, no Protocolo Ge] al. O pagamento poderá ser feito em parcelas mensais ou de uma
única vez, na rede bancária lautorizada. Em caso de não comparecimento por parte da empresa, à
Prefeitura reserva-se ao dirgito de emitir as guias e enviá-las para a empresa, lançando em seu
sistema de cobrança eletrônica. Em caso da falta de pagamento, será levada à Dívida Ativa,
sofrendo os acréscimos legais.
Art. 2º - Altera e renumer: parte da tabela XIII do artigo 226 da Lei Complementar nº 27, de 31
de dezembro de 2002, anexa à presgnte lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Vassouras, 02 de Setembro de 2014.
Esta Lei é originaria do Projetojde Lei Complementar n.º 331/2014 de autoria do Poder Executivo
“assount?
Estado do Rio de
Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TABELA XIII
S E LOGRADOUROS PÚBLICOS
ALÍQUOTAS PARA Seis DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS EM VI
DESCRIÇÃO POR UNIDADE %S/UF % SIUF %SIUF
| POR DIA | POR MÊS | PORANO
7— BANCA DE JORNAL | 1.500%,
10 — PUBLICIDADE POR ENGENHO
12 — MESAS e CADEIRAS |PARA FINS
COMERCIAIS (por m?) 10% 50%
13 — OCUPAÇÃO DO SOLO
- cada poste da rede de iluminação pública 10%
- cada poste da rede de telefonia 10%
- cada torre de televisão, rádio e telefonia 200%
- cada torre de transmissão energia 200%
- telefone público por unidade 10%
- dutos e condutos por km 2009 %
- linha de transmissão de energia, de dados e o
informações por Km 1 200%
- linha férrea por Km 200%
- rodovias por Km À 200%
- cabeamento diversos por Km 200%
150%
14 — TAXI/ ESTACIONAMENTO
i
DE

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