br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2780/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2014
Date 2014-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE TITULARIDADE DE CASAS POPULARES.
native_id3151

Originating matéria

matéria 6298 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.780, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre Titularidade de Casas Populares.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que toda moradia doada, seja pela prefeitura ou por convênio com a mesma, deverá ter sua
titularidade assinada por mulher, nesta sequência: Esposa, Mãe, Filha e Netas.
Art. 2º - Não fará parte desta exigência os percentuais garantidos aos portadores de deficiências.
Art. 3º - Os casos de dissolução de união estável, separação ou divórcio e a guarda dos filhos deste casal seja atribuída
exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele
transferido.
Vassouras, 02 de outubro de 2014.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 287/2014 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed e Outros
Vereadores.

open original →