| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2014 |
| Date | 2014-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TITULARIDADE DE CASAS POPULARES. |
| native_id | 3151 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.780, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre Titularidade de Casas Populares. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica estabelecido que toda moradia doada, seja pela prefeitura ou por convênio com a mesma, deverá ter sua titularidade assinada por mulher, nesta sequência: Esposa, Mãe, Filha e Netas. Art. 2º - Não fará parte desta exigência os percentuais garantidos aos portadores de deficiências. Art. 3º - Os casos de dissolução de união estável, separação ou divórcio e a guarda dos filhos deste casal seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. Vassouras, 02 de outubro de 2014. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 287/2014 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed e Outros Vereadores.