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norma nº 2778/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, TERRENO CONTENDO ÁREA DE 362,00 M² E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETIVAR A CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DESSA ÁREA À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO VASSOURAS/ RJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.778, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Promove a desafetação de parte do imóvel
Público Municipal, terreno contendo área de
362,00 m2 e autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a cessão de direito real de
uso dessa área à OAB - ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO
VASSOURAS/RJI.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica desafetada de uso comum do povo a área de terras medindo 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados); medindo 13,50 m (treze metros e meio) de frente para a Rua Francisco de Assis; medindo 34,00 m (trinta
e quatro) metros a esquerda confrontando com área remanescente da Prefeitura Municipal de Vassouras; medindo
09,50 m (nove metros e meio) de fundos confrontando com terreno do Hospital Eufrásia Teixeira Leite; medindo 30,00
(trinta metros) à esquerda, confrontando com terreno do Grupo Espírita Fraternidade Francisco de Assis, cuja planta
respectiva resta transcrita no ANEXO-I a esse projeto de Lei, a ser desmembrada de área remanescente de 46.510,28
m2, constituída sob a matrícula nº 12.070 do Cartório de 3º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Vassouras/RJ.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Cessão de Uso, por documento hábil e prazo de 30
(trinta) anos, à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Vassouras/RJ, a área de terras descrita no artigo
anterior, cuja destinação é para construção da sede da Subseção da OAB de Vassouras.
Art.3º - O órgão Cessionário não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou
gratuitamente, a outras entidades públicas ou privadas sem prévia autorização legislativa.
Art.4º - As obras de construção previstas nesta Lei deverão ser iniciadas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data de publicação desta Lei e, concluídas em um máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do início
das obras.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado no caput deste artigo, destinado a construção das instalações do
órgão, na hipótese de a entidade não iniciar ou concluir as obras de sua sede perder-se-á seu objeto, tornando nula de
pleno direito a presente Cessão, retornando ao patrimônio do Município o bem desafetado.
Art.59 - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as atividades da Cessionária.
Art.6º - À partir da vigência desta Lei, todos os encargos “propter rem” civis, administrativos e tributários que incidirem
sobre o imóvel ficará a cargo da Cessionária durante o tempo de vigência da Cessão.
Art.7º - (o) Descumprimento dos dispostos nesta Lei, a modificação da finalidade da Cessão ou a Extinção da Subseção
da Cessionária no Município, farão com que O imóvel reverta automaticamente e de plano direito à posso do Município
de Vassouras, com todas as benfeitorias nele realizadas, não gerando direito à indenização ou compensação.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
Vassouras, 24 de setembro de 2014.
Renan oéçi Santos de Obueira
efeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 405/2014 de autoria do Poder Executivo.

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