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norma nº 2783/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2783 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.783, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os
Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, no
valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para o cumprimento de 40 (quarenta) horas
semanais.
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a julho de
2014, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 20 de outubro de 2014.
Esta Lei é originária do projeto de Lei nº 479/2014 de autoria do Poder Executivo.

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