| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3160 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.783, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica fixado o piso salarial municipal para os Agentes Comunitários de Saúde e para os Agentes de Combate às Endemias, de acordo com a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais, para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais. salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária específica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a julho de 2014, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 20 de outubro de 2014. Esta Lei é originária do projeto de Lei nº 479/2014 de autoria do Poder Executivo.