| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$82.653,60 (OITENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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SA “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº, 2.784, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 82.653,60 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) e dá outras correlatas providências. Considerando o disposto no artigo 241 da CF/88; Considerando o contido no artigo 76 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Considerando o conteúdo da lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005; Considerando o disposto no artigo 10º da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Considerando principalmente o disposto e estabelecido no PROTOCOLO DE INTENÇÕES firmado em 26 de setembro de 2011, pelas municipalidades da Região Centro Sul Fluminense, objetivando a transformação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em consórcio público com personalidade jurídica, sem fins econômicos, mediante ratificação pelos respectivos poderes dos entes consorciados, no uso de suas atribuições resolverem propor, concebe este projeto de Lei: A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 82.653,60 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 82.653,60 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2151 Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 3371.41.00.0020 Contribuições R$ 82.653,60 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o inciso III, do parágrafo 19, artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para contribuição junto ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café. 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043.2046 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena 3390.39.00.0020 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 82.653,60 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 20 de outubro de 2014. Renan ici antos de Oliveira refeito Esta Lei é originária do projeto de Lei nº 480/2014 de autoria do Poder Executivo.