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norma nº 2791/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2791 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaINSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.791 de 22 de dezembro de 2014.
Institui o Vale-Alimentação para os servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º Será concedido o vale-Alimentação a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de
Vassouras.
Parágrafo único. O benefício referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja
eventualmente ocupando função comissionada
Art. 2º Fica fixado o valor do Vale alimentação concedido a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do
Município de Vassouras em 2,21488 UF (Unidade Fiscal) vigente no município de Vassouras, que será concedido através
do fornecimento de cartão eletrônico, por mês, aplicando-se o critério de jornada efetivamente trabalhada aos
servidores em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica até 15 (quinze) dias.
8 1º Os cartões eletrônicos serão obtidos pelo Poder Legislativo nas empresas especializadas, permitindo a aquisição de
gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
$ 2º A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames da Leinº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
& 3º As empresas especializadas, para a sua contratação, deverão apresentar certificado ou registro no Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT - do Ministério do Trabalho.
Art. 2º Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio dos cartões eletrônicos será de 1% (um por
cento) sobre o valor do benefício por mês, que será descontado eim folha de pagamento.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara
Municipal de Vassouras, suplementares se necessário.
Art. 4º O valor do Vale Alimentação não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem será:
I. Computado para efeito de quaisquer vantagens que o servidor perceba ou venha a perceber.
11. Configurado como rendimento tributário nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social do
servidor.
III. Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
1V. Acumulável com outros de espécie semelhante.
V. Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por mais de 15 (quinze) dias ou cedido sem ônus para
outro órgão.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 22 de dezembro de 2014.
Rosilane PR Édas
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 496/2014 de autoria da Mesa Diretora.

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