| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2792 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE PARA OS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.792 de 22 de dezembro de 2014. Institui o Auxílio-Transporte para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providencias. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Será concedido o auxílio-transporte a todos os servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Vassouras. Parágrafo único. O benefício referido no caput do artigo anterior será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada. Art. 2º O auxílio-transporte dos servidores desta Casa Legislativa destina-se à utilização no sistema de transporte coletivo pago em pecúnia mensal, de natureza jurídica indenizatória, não tendo natureza salarial ou remuneratória de vencimentos, não constituindo, também, base de incidência para contribuição previdenciária ou fundiária, ou rendimento tributário. : Art. 3º O auxílio-transporte destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal e intermunicipal constitui benefício para utilização efetiva em despesas de deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa, respeitando os dias úteis de trabalho de cada mês. 8 1º O deslocamento de que trata este artigo compreende a soma dos trajetos componentes da viagem do servidor, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. & 2º A concessão do auxílio-transporte está condicionada à distância mínima de 01 (hum) quilômetro e máxima de 70 (setenta) quilômetros entre a residência do requerente e o edifício-sede da Câmara Municipal. Art. 4º O valor a ser pago se dará através de crédito direto ao servidor, efetuado através de folha de pagamento mensal, a título de auxílio-transporte tendo como base de cálculo a tarifa estipulada para o transporte coletivo, sempre atualizado com o valor da tarifa vigente. Art. 5º Serão considerados os municípios que se encontrem dentro do limite máximo de 70 (setenta) quilômetros da sede da Câmara Municipal de Vassouras. Parágrafo único. Somente farão jus ao estabelecido no “caput” deste artigo, os servidores que, comprovadamente, residirem dentro do limite estabelecido acima, cujos locais e horários de trabalho justifiquem sua locomoção. Art. 6º O auxílio-transporte será custeado: I - pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário base ou do cargo em comissão, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; . II - pela Administração, no que exceder à parcela de responsabilidade do servidor. Art. 7º Para fazer jus ao auxílio-transporte, O servidor deverá manifestar opção por escrito perante o Departamento de Recursos Humanos, em requerimento padronizado, do qual constarão: I - seu endereço residencial em seu nome. Serão aceitos os comprovantes de endereço em nome de terceiros, somente nos seguintes casos: documentos em nome dos pais (quando reside com os mesmos); em nome do cônjuge ou em nome do proprietário (contrato de locação). . II - a autorização para o desconto, em folha de pagamento, da parcela de 6% (seis por cento) de seu salário básico ou efetivo nomeado em cargo em comissão, nas condições estabelecidas nesta Lei; III - compromisso a ser firmado pelo servidor, sob responsabilidade, de que somente utilizará o auxílio-transporte para o seu próprio e efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa; IV - Informar em qual empresa de viação de transporte coletivo, origem e destino do percurso e valor total da tarifa por dia (ida e volta), discriminando os valores de cada viagem. v - outros elementos que se recomendarem à concessão e utilização adequada do auxílio-transporte. Art. 8º O desconto da parcela de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 6º desta Resolução, terá por base o período a que se refere o pagamento do vencimento, e se processará na ocasião deste. . “assouas? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 9º O benefício ficará suspenso durante as férias, licenças ou afastamento, a qualquer título, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. Art. 10. O benefício do auxílio-transporte cessará: I - por expressa desistência do servidor; II - pela exoneração, demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do quadro funcional da Câmara Municipal; III - Outros casos a critério da Administração. Art. 11. A falsa declaração em domicílio, bem como o uso de documentos falsificados, para fins de registro sujeita o responsável às sanções previstas nos artigos 299 e 304, do Código Penal, sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos, inclusive no tocante ao Estatuto dos Servidores. Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 13. Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 22 de dezembro de 2014. Rosilane P. Darias Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 495/2014 de autoria da Mesa Diretora.