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norma nº 2793/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.785, DE 20/10/2014 QUE INSTITUI O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.793, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
Altera o art. 3º da Lei nº 2.785, de 20/10/2014 que
institui o PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À
QUITAÇÃO DE DÉBITO e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.785, de 20/10/2014, prorrogado o prazo para quitação da dívida à
vista, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O débito, para quem efetuar o pagamento à vista até 30/01/2015, será:
1 - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros;
11 — anistiado em 100% (cem por cento) em relação à multa;
III - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios.”
Art. 2º - Todas as demais determinações, condições e prazos contidos na Lei nº 2.785, de 20/10/2014, mantém-
se inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
Vassouras, 05 de Janeiro de 2015.
ke, enan inicius a do do Ol iveira
“Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 553/2014 de autoria do Poder Executivo.

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