| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.785, DE 20/10/2014 QUE INSTITUI O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.793, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. Altera o art. 3º da Lei nº 2.785, de 20/10/2014 que institui o PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2.785, de 20/10/2014, prorrogado o prazo para quitação da dívida à vista, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O débito, para quem efetuar o pagamento à vista até 30/01/2015, será: 1 - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros; 11 — anistiado em 100% (cem por cento) em relação à multa; III - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios.” Art. 2º - Todas as demais determinações, condições e prazos contidos na Lei nº 2.785, de 20/10/2014, mantém- se inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de Janeiro de 2015. ke, enan inicius a do do Ol iveira “Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 553/2014 de autoria do Poder Executivo.