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norma nº 2794/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2794 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVANDO À OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA DE USO E EXPLORAÇÃO DO MIRANTE IMPERIAL NA CIDADE DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.794, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
Autoriza ao Poder Executivo a realizar procedimento
licitatório na modalidade Concorrência Pública,
objetivando à outorga da concessão onerosa de uso
e exploração do Mirante Imperial na cidade de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
, Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar procedimento licitatório na modalidade Concorrência
Pública, objetivando à outorga da concessão onerosa de uso e exploração do Mirante Imperial na cidade de Vassouras.
Parágrafo Único - As especificações técnicas e demais condições da concessão de que trata esta Lei serão
estabelecidas no respectivo Edital de Concorrência Pública, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei
nº 8.987/1995, art. 24, inciso XII e art. 95, inciso, 8 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
Art. 2º - O prazo de concessão será determinado no Edital de Licitação em função do estudo de viabilidade
econômico-financeira da concessão, não podendo exceder o limite máximo de 30 (trinta) anos, admitida a prorrogação por
igual ou menor período.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 05 de Janeiro de 2015.
= E
k. ana Viniciuê Santos do Olueira
“Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 546/2014 de autoria do Poder Executivo.

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