| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2794 / 2015 |
| Date | 2015-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, OBJETIVANDO À OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA DE USO E EXPLORAÇÃO DO MIRANTE IMPERIAL NA CIDADE DE VASSOURAS. |
| native_id | 3173 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.794, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. Autoriza ao Poder Executivo a realizar procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, objetivando à outorga da concessão onerosa de uso e exploração do Mirante Imperial na cidade de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: , Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública, objetivando à outorga da concessão onerosa de uso e exploração do Mirante Imperial na cidade de Vassouras. Parágrafo Único - As especificações técnicas e demais condições da concessão de que trata esta Lei serão estabelecidas no respectivo Edital de Concorrência Pública, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, Lei nº 8.987/1995, art. 24, inciso XII e art. 95, inciso, 8 3º, ambos da Lei Orgânica do Município de Vassouras. Art. 2º - O prazo de concessão será determinado no Edital de Licitação em função do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão, não podendo exceder o limite máximo de 30 (trinta) anos, admitida a prorrogação por igual ou menor período. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 05 de Janeiro de 2015. = E k. ana Viniciuê Santos do Olueira “Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 546/2014 de autoria do Poder Executivo.