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norma nº 2797/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2015
Date 2015-01-05
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.797, DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através do Poder Executivo, autorizado a doar com
encargo, na forma do artigo 17 parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93, à Fundação Educacional Severino
Sombra, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 32.410.037/0001-84, as seguintes áreas públicas:
1 - Imóvel A - Matrícula nº 14.722 - Área de terras com a superfície de 1.000 m2,
desmembrada de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00 m2, integrante do loteamento
denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º Distrito
deste Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Vassouras, em
23/03/2012, processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular, tendo 36,30m de
frente, para a Rua Vicente Celestino; de um lado, em curva, 8,00m, mais 15,00m e mais 8,00m,
confrontando com a Rua Capitão Carvalho; de outro lado 27,40,, confrontando com a Area
Remanescente; e pelos fundos 34,80m, confrontando com a Rua Nany;
Il - Imóvel B - Matrícula nº 14.723 - Área de terras com superfície remanescente de
749,00 m2, antes de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00 m?, integrante do loteamento
denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º Distrito
deste Município, medindo segundo planta aprovada pela prefeitura Municipal de Vassouras, em
23/03/2012, processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular, tendo 15,70m de
frente, para a Rua Vicente Celestino, mais 8,00m, em curva, na confluência da citada Rua Vicente
Celestino com a Rua Santa Rita e mais 20,00m, confrontando com a Rua Santa Rita; de um lado
21,20m, confrontando com a Rua Nany, mais 6,00m, na confluência da citada Rua Nany com a Rua
Santa Rita; e pelos fundos 27,40m, confrontando com a Área desmembrada de 1.000,00 m2.
Parágrafo Único - Caso necessário, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar junto ao
Cartório de Registro de Imóveis - RGI competente o remembramento das áreas acima descritas e
efetuar uma única doação.
Art. 2º - A doação com encargo prevista nesta Lei tem como objeto a implantação de
serviço de radioterapia e estrutura de apoio, nas áreas descritas no artigo anterior e nos termos do
Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde - SUS, conforme disposto na
Portaria do Ministério da Saúde nº 931, de 10 de maio de 2012, pela Donatária. Duas
. Parágrafo Único - Os serviços prestados pela Donatária à população nas áreas descritas
nesta Lei serão exclusivamente através do SUS, sob pena de reversão da doação.
Art. 3º - A Donatária deverá iniciar as obras de implantação no prazo de 1 (um) ano e
concluir as obras no prazo de 2 (dois) anos, sob pena de reversão da doação.
Parágrafo Único - Caso necessário, na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
demais normas aplicáveis, no que couber, os prazos fixados neste artigo poderão ser prorrogados
“assoue?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
pelo tempo necessário a viabilizar a execução do objeto, a critério do Poder Executivo Municipal,
através de requerimento devidamente justificado da Donatária
Art. 4º - Em nenhuma hipótese poderá a Donatária alienar ou oferecer em garantia de
financiamento, dívidas ou investimentos os imóveis objeto desta Lei, sob pena de reversão da
doação.
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverá constar cláusula de reversão, devidamente
averbada junto ao cartório de registro de imóveis competente, prevendo o cancelamento da doação
e reversão dos imóveis ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias eventualmente
existentes ou ainda indenização por danos eventualmente causados aos imóveis, caso não sejam
cumpridas quaisquer das obrigações constantes nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes para se efetivar a doação objeto desta Lei correrão por
conta da Donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de Janeiro de 2015.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 555/2014 de autoria do Poder Executivo.

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