| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2015 |
| Date | 2015-02-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) MOTORISTAS POR TEMPO DETERMINADO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
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Í tassouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de. Vassouras LEI Nº. 2.798, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a contratação de 02 (dois) motoristas por tempo determinado para (o) atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e inciso v do artigo 36 da Resolução nº 525 do Regimento Interno da Câmara, em caráter temporário por prazo determinado, 02 (dois) motoristas com devida Carteira Nacional de Habilitação na validade junto ao Departamento Nacional de Trânsito. & 1º A contratação de que trata esta Lei se dará sob a forma de contrato regido pela CLT, em conformidade com o artigo 222 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002. & 2º A presente contratação será pelo prazo de até 01 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, podendo, entretanto, ser interrompida a qualquer tempo por interesse da Câmara pelo cessamento da situação excepcional que a autorizou, e ou efetivação de aprovação em Concurso Público para o cargo de Motorista. & 3º A jornada de trabalho será de 08 horas (oito horas) diárias de segundas a sextas- feiras. 840 A remuneração do motorista será de R$ 1.268,96 (um mil e duzentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos). S 5º O motorista, a serviço da câmara, se afastar do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a diárias, para cobrir as despesas de alimentação no valor de R$ 30,45 (trinta reais e quarenta e cinco centavos). 5 6º O motorista, a serviço da câmara, será permitido o adicional por serviço extraordinário para atender a situações excepcionais, respeitando O limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, sendo remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e de 100% (cem por cento) nos feriados e dias de folga, em relação à hora normal de trabalho. & 7º O motorista contratado pela presente Lei fará jus a férias acrescidas de 1/3 (um terço), integral ou proporcional aos meses trabalhados, décimo terceiro salário integral ou proporcional aos meses trabalhados e recolhimento dos encargos sociais da Previdência Social, com desconto do valor do contratado, no atendimento do inciso III do parágrafo 3 artigo nº 131 da Lei Orgânica Municipal nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008. TT “assoua Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins do disposto nesta Lei, a continuidade dos serviços de transporte, até a realização do concurso público, que viabilizará a contratação direta e definitiva de profissional pelo Poder Legislativo. Art. 3º A contratação prevista no artigo 1º desta Lei efetuar-se-á através de processo Seletivo Simplificado, em edital para esse fim, considerando-se: 1 - Período de inscrição de 05 (cinco) dias, mediante a apresentação dos documentos constantes do edital próprio de Seleção; 1 - Critério de seleção pela pontuação de melhor currículo, tempo de experiência profissional e critério de desempate por maior idade. III - Deverão constar no edital de abertura de inscrição para o processo seletivo simplificado informações que permitam ao interessado conhecer as condições da futura contratação, número de vaga, a descrição das atribuições, a carga horária, a remuneração a ser paga e O prazo de duração do contrato. Parágrafo Único. O edital resumido do processo Seletivo Simplificado para o preenchimento das vagas de que trata esta Lei deverá ser publicado no Boletim Oficial do Município, em jornal e no sitio da Câmara. Art. 4º Para fins de viabilização da seleção e classificação dos candidatos será constituída comissão, por ato do Presidente da Câmara, composta por 03 (três) servidores sendo 02 (dois) efetivos e 01 (um) comissionado. Art. 5º As condições e as exigências para a contratação, bem como as atribuições e competências para o cargo, constarão no Edital do Processo Seletivo. Parágrafo Único. A efetivação da contratação dar-se-á mediante portaria de nomeação por ato do Presidente da Câmara. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro do corrente ano. Vassouras, 23 de fevereiro de 2015. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 03/2015 de autoria da Mesa Diretora.