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norma nº 884/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 884 / 2015
Date 2015-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 884 de 04 de março de 2015.
Dispõe sobre as funções gratificadas
da Câmara Municipal de Vassouras.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
Art. 1º As funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante do
grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para
atender a encargos de chefia da Câmara Municipal de Vassouras, serão as constantes
nos Anexos | e II.
Art. 2º O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará
correspondência de atribuições com as do cargo de efetivo exercício pelo servidor
designado, e a gratificação tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento.
Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do exercício de função
gratificada serão reajustados no mesmo índice e data em que forem reajustados os
cargos em comissão de símbolo CCCMV.
Art. 3º Não poderá ser designado para prover função gratificada pessoa estranha
ao serviço público municipal.
Parágrafo Único - Quando a designação recair em servidor lotado em órgão
diferente, é indispensável à prévia concordância do dirigente desse órgão.
Art. 4º Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente,
em substituição, nos casos de afastamento ou impedimento legal de seus titulares.
8 1º A substituição dependerá de ato de designação proferida pela autoridade
imediatamente superior ao servidor substituído, e independe de posse.
8 2º Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o valor correspondente à
função gratificada, ressalvado o direito de opção do servidor pelo vencimento e
vantagens do seu cargo originário.
& 3º O servidor que percebe função gratificada e necessitar ser substituído por
licença médica, não perderá a função gratificada.
Art. 5º A substituição não poderá recair em pessoa estranha ao serviço público
municipal.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu
Ses em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir
blicação, revogadas
todas as disposig: de 01
de fevereiro do corrente ano.
Câmara Municipal de Vassouras, 04 de março de 2015.
Rodrigo Andrade Vaz
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de costume em 04/03/2015
rAtua de y, Vusuuttor
fana de Mello Vascgncellos
Agente Administrativo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Anexo |
CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO -1 | CAI-I
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — || CAI-II
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — Ill CAl-IN
Anexo Il
ORGANOGRAMA
SETOR QUANTIDADE CAI
SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-|
INFORMÁTICA 01 CAI-I
DEPARTAMENTO 7 CAl-I
PESSOAL
SERVIÇOS GERAIS 01 CAI- li
SECRETARIA DO 01 CAI-|
LEGISLATIVO
COMPRAS 01 CAI-|
SECRETARIA DA 01 CAI-|
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA 01 CAI-II
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-IIl
TRANSPORTE 01 CAI-|
CONTABILIDADE 01. CAI-|
DOCUMENTAÇÃO E 01 CAI-II
ARQUIVO
(95)

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