| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 884 / 2015 |
| Date | 2015-03-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
| native_id | 3178 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 884 de 04 de março de 2015. Dispõe sobre as funções gratificadas da Câmara Municipal de Vassouras. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: Art. 1º As funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante do grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia da Câmara Municipal de Vassouras, serão as constantes nos Anexos | e II. Art. 2º O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo de efetivo exercício pelo servidor designado, e a gratificação tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento. Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do exercício de função gratificada serão reajustados no mesmo índice e data em que forem reajustados os cargos em comissão de símbolo CCCMV. Art. 3º Não poderá ser designado para prover função gratificada pessoa estranha ao serviço público municipal. Parágrafo Único - Quando a designação recair em servidor lotado em órgão diferente, é indispensável à prévia concordância do dirigente desse órgão. Art. 4º Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de afastamento ou impedimento legal de seus titulares. 8 1º A substituição dependerá de ato de designação proferida pela autoridade imediatamente superior ao servidor substituído, e independe de posse. 8 2º Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o valor correspondente à função gratificada, ressalvado o direito de opção do servidor pelo vencimento e vantagens do seu cargo originário. & 3º O servidor que percebe função gratificada e necessitar ser substituído por licença médica, não perderá a função gratificada. Art. 5º A substituição não poderá recair em pessoa estranha ao serviço público municipal. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu Ses em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir blicação, revogadas todas as disposig: de 01 de fevereiro do corrente ano. Câmara Municipal de Vassouras, 04 de março de 2015. Rodrigo Andrade Vaz Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em Local de costume em 04/03/2015 rAtua de y, Vusuuttor fana de Mello Vascgncellos Agente Administrativo Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Anexo | CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DENOMINAÇÃO SIMBOLO ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO -1 | CAI-I ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — || CAI-II ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — Ill CAl-IN Anexo Il ORGANOGRAMA SETOR QUANTIDADE CAI SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-| INFORMÁTICA 01 CAI-I DEPARTAMENTO 7 CAl-I PESSOAL SERVIÇOS GERAIS 01 CAI- li SECRETARIA DO 01 CAI-| LEGISLATIVO COMPRAS 01 CAI-| SECRETARIA DA 01 CAI-| ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DA 01 CAI-II ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-IIl TRANSPORTE 01 CAI-| CONTABILIDADE 01. CAI-| DOCUMENTAÇÃO E 01 CAI-II ARQUIVO (95)