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norma nº 9/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-17
EmentaACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI ORGÂNICA , EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09/2015
Il.
|
| Acrescenta artigos, parágrafos e in isos à Lei
| Orgânica, em atenção ao princípio da gimetria e do
| concurso público e dá outras providências.
| |
A Cânhara Municipal de Vassouras aprovou € a-Mesa Diretora promulga a segu nte:
| | EMENDA:
Art.)º - Ficam acrescidos o Título VII “Da Procuradoria” e os artigos 175-A, 175-B é 175-C, com
seus parágrafos e incisos que estabelecem normas gerais sobre a Procuradoria Geral jo Município
para |fazer valer o que dispõe O artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, artigo 3/, inc. II da
Constituição Federal de 1988 e artigo 77, inc. II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:
>»
Título VII “Da Procuradoria
| “Art. 175-A — A Procuradoria Geral do Município é a instituição que, |representa o
Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e
assegsoramento, do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa, de natureza
tributária, sendo constituída dos seguintes cargos:
| I - Procurador Geral;
| HE — Procurador Municipal
| 81º - O Procurador Geral será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal
| 82º - O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo.
[83º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal,
vinchiado ao Gabinete do Prefeito, com as competências já prescritas na Lei 1971/2002.
84º - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal deyerá atender aos mesmos comandos
cong itucionais supramencionados.
Art. 175-B — O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após
prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato dg nomeação, à
orddm classificatória, com participação da OAB na forma do artigo 77, 8 8º da Constituição do
Estadio e 131 e 132 da CF/88. |
81º - O Procurador do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador
Geral, mediante compromisso formal de escrita observância das leis, respeito às instituições
democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. |
82º - As atribuições do Procurador Municipal são as que já constam na Lei 1971/2002 e no
Decreto 3368/2012, ficando preservada a iniciativa exclusiva po Poder Executivo.
|
Art. 175-C — O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário já previsto na Lei
Complementar Municipal nº 21/2002 em seu artigo 222, sendo que a remuneração dos
Proturadores será a que estipula o artigo 37, inc. XI da CF/88 no que tange ao limite máximo.
devendo ser respeitadas as disposições já prescritas no artigo 48, 82º do Estatuto o Servidores
Públicos do Município de Vassouras (LC 21/2002) e subsidiariamente o artigo 82, 8 1º da
|
|
Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro na formal
referidp, ficando preservada a iniciativa exclusiva do Poder Exe
g1º - Aos Procuradores do Município aplicam-se as prerrogativas, vedações e
incompatibilidades previstas na Lei 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advo
daquelas previstas na Lei Complementar nº 21/2002, assim co
súmulas do Conselho Federal da OAB.
82º - Os cargos criados pela Lei 2656/2011 de advogado público municipal para à realização
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
mo as prerrogativas pr
do artigo 226 do Estatuto acima
gutivo.
queia) além
scritas nas
do collcurso público de 2012, por desempenharem as mesmas atribuições na forma da Lei
1971/2002 e do decreto 3368/2012 que regulou o edital, s
Municipais na forma do artigo 131 e 132 da CF/88, artigo 12 do
Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela redação do
ão equiparados aos Procuradores
Código Civil, artigos 1/6 e 177 da
artigo 226 da Lei Complementar
Municipal 21/2002, ficando por conta de ato próprio do Prefeito dentro de sua competência, a
alteração da nomenclatura dos referidos cargos. - o
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Art.2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposibões em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 17 de abril de 2015.
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|
dra Yao
usp dede ae A
Presidente |
1
AA)
7/00 Medeiros Motta
Vice-Presidente
|
i
|
|
edniardo Miranda Guimarães |
2º Secretário

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