| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-04-17 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGOS, PARÁGRAFOS E INCISOS À LEI ORGÂNICA , EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA E DO CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| | Estado do Rio de Janeiro | Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 09/2015 Il. | | Acrescenta artigos, parágrafos e in isos à Lei | Orgânica, em atenção ao princípio da gimetria e do | concurso público e dá outras providências. | | A Cânhara Municipal de Vassouras aprovou € a-Mesa Diretora promulga a segu nte: | | EMENDA: Art.)º - Ficam acrescidos o Título VII “Da Procuradoria” e os artigos 175-A, 175-B é 175-C, com seus parágrafos e incisos que estabelecem normas gerais sobre a Procuradoria Geral jo Município para |fazer valer o que dispõe O artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, artigo 3/, inc. II da Constituição Federal de 1988 e artigo 77, inc. II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: >» Título VII “Da Procuradoria | “Art. 175-A — A Procuradoria Geral do Município é a instituição que, |representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda, as atividades de consultoria e assegsoramento, do Poder Executivo, e, privativamente, a execução da dívida ativa, de natureza tributária, sendo constituída dos seguintes cargos: | I - Procurador Geral; | HE — Procurador Municipal | 81º - O Procurador Geral será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal | 82º - O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo. [83º - À Procuradoria do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, vinchiado ao Gabinete do Prefeito, com as competências já prescritas na Lei 1971/2002. 84º - A Procuradoria Geral da Câmara Municipal deyerá atender aos mesmos comandos cong itucionais supramencionados. Art. 175-B — O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, no ato dg nomeação, à orddm classificatória, com participação da OAB na forma do artigo 77, 8 8º da Constituição do Estadio e 131 e 132 da CF/88. | 81º - O Procurador do Município tomará posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador Geral, mediante compromisso formal de escrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. | 82º - As atribuições do Procurador Municipal são as que já constam na Lei 1971/2002 e no Decreto 3368/2012, ficando preservada a iniciativa exclusiva po Poder Executivo. | Art. 175-C — O regime jurídico dos Procuradores é o estatutário já previsto na Lei Complementar Municipal nº 21/2002 em seu artigo 222, sendo que a remuneração dos Proturadores será a que estipula o artigo 37, inc. XI da CF/88 no que tange ao limite máximo. devendo ser respeitadas as disposições já prescritas no artigo 48, 82º do Estatuto o Servidores Públicos do Município de Vassouras (LC 21/2002) e subsidiariamente o artigo 82, 8 1º da | | Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro na formal referidp, ficando preservada a iniciativa exclusiva do Poder Exe g1º - Aos Procuradores do Município aplicam-se as prerrogativas, vedações e incompatibilidades previstas na Lei 8906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advo daquelas previstas na Lei Complementar nº 21/2002, assim co súmulas do Conselho Federal da OAB. 82º - Os cargos criados pela Lei 2656/2011 de advogado público municipal para à realização Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras mo as prerrogativas pr do artigo 226 do Estatuto acima gutivo. queia) além scritas nas do collcurso público de 2012, por desempenharem as mesmas atribuições na forma da Lei 1971/2002 e do decreto 3368/2012 que regulou o edital, s Municipais na forma do artigo 131 e 132 da CF/88, artigo 12 do Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pela redação do ão equiparados aos Procuradores Código Civil, artigos 1/6 e 177 da artigo 226 da Lei Complementar Municipal 21/2002, ficando por conta de ato próprio do Prefeito dentro de sua competência, a alteração da nomenclatura dos referidos cargos. - o | | Art.2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposibões em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 17 de abril de 2015. | | dra Yao usp dede ae A Presidente | 1 AA) 7/00 Medeiros Motta Vice-Presidente | i | | edniardo Miranda Guimarães | 2º Secretário