br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2799/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaCRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO AGRICULTOR SUSTENTÁVEL" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3181

Originating matéria

matéria 6443 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.799, de 27 de Fevereiro de 2015.
Cria o Programa Educativo “Pequeno
Agricultor Sustentável” nas Escolas da Zona
Rural e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.19 - Fica o Município de Vassouras autorizado a criar o Programa Educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas
Municipais da Zona Rural.
Art. 2º - O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem
na Zona Rural, bem como sua subsistência.
Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração do
Programa, adequando o currículo escolar à realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com
empresas públicas ou privadas.
Parágrafo Único: O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos:
I - conservação do solo e da água;
IH - uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias visando à proteção dos recursos naturais e do meio
ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados à alimentação;
III- a viabilidade da permanência no meio rural.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Vassouras, 27 de Fevereiro de 2015.
Susy
Renas Unip Santos do Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 429/2014 de autoria da Vereadora Grace de Medeiros.

open original →