| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA EDUCATIVO "PEQUENO AGRICULTOR SUSTENTÁVEL" NAS ESCOLAS DA ZONA RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3181 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Lei n.º 2.799, de 27 de Fevereiro de 2015. Cria o Programa Educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas da Zona Rural e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.19 - Fica o Município de Vassouras autorizado a criar o Programa Educativo “Pequeno Agricultor Sustentável” nas Escolas Municipais da Zona Rural. Art. 2º - O Programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como sua subsistência. Art. 3º - Para o efetivo cumprimento desta Lei fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar à realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas. Parágrafo Único: O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos: I - conservação do solo e da água; IH - uso adequado dos agrotóxicos nas atividades agropecuárias visando à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade dos produtos agrícolas destinados à alimentação; III- a viabilidade da permanência no meio rural. Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Vassouras, 27 de Fevereiro de 2015. Susy Renas Unip Santos do Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 429/2014 de autoria da Vereadora Grace de Medeiros.