| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2015 |
| Date | 2015-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 1024/76, SEÇÃO II DO COMÉRCIO AMBULANTE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.800, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1024/76 Seção II do Comércio Ambulante. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI. Art.1º - Acrescentam-se parágrafos ao artigo 107 da Lei 1024/76, que dispõe sobre o Código de Postura do município de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação. Art. 107 — (...) 8 1º - A licença especial deverá estar permanentemente exposta na localização do comércio ambulante. 8 2º - O proprietário e/ou vendedor que estiver a serviço do comércio ambulante, deverá portar permanentemente crachá de identificação, constando o número e a data de vigor da licença especial concedida pelo município que será expedida pela prefeitura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 27 de fevereiro de 2015. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 517/2014 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed.