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← Vassouras (RJ)

norma nº 2800/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2015
Date 2015-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 1024/76, SEÇÃO II DO COMÉRCIO AMBULANTE.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.800, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre a alteração na Lei nº 1024/76
Seção II do Comércio Ambulante.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art.1º - Acrescentam-se parágrafos ao artigo 107 da Lei 1024/76, que dispõe sobre o Código de Postura do município de
Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 107 — (...)
8 1º - A licença especial deverá estar permanentemente exposta na localização do comércio ambulante.
8 2º - O proprietário e/ou vendedor que estiver a serviço do comércio ambulante, deverá portar permanentemente
crachá de identificação, constando o número e a data de vigor da licença especial concedida pelo município que será expedida
pela prefeitura.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de fevereiro de 2015.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 517/2014 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed.

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