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← Vassouras (RJ)

norma nº 2803/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2803 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI 2533/2010.
native_id3185

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matéria 6505 →

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Assque
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.803 de 16 de março-de 2015.
Dispõe sobre a alteração na Lei 2533/2010.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 33 da Lei nº 2533/2010 e acrescenta-se 83º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33 - O mandato do Conselheiro Tutelar será de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução (art. 132, Lei
8.069/90).
81º -(..)
82º -(...)
& 3º - No período de desincompatibilização o conselheiro tutelar permanece com a sua remuneração e direitos
assegurados.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Vassouras, 16 de março de 2015.
Matra dd VAO
Rodrigé Andrade Vaz
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 491/2014 de autoria dos Vereadores Fabíola Freitas Assed
e Leonardo Miranda Guimarães.

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