| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2804 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA CRECHE ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.804 de 30 de março de 2015. Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal de Vassouras, por intermédio de convênio com Escolas Particulares de Educação Infantil e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica instituído o Programa Bolsa Creche através de convênios da Prefeitura Municipal com Escolas Particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “bolsa creche” ás crianças constantes das listas de espera por vagas nas creches municipais de Vassouras. Art. 2º - O Programa Bolsa Creche destina-se às mães em vulnerabilidade socioeconômicas e que trabalham fora de suas residências, cujos rendimentos familiares sejam inferiores a 2 (dois) salários mínimos mensais. Parágrafo Único - A condição de trabalho estabelecida no caput deste artigo poderá ser comprovada através da CTPS, ou, no caso do trabalho informal, por declaração firmada pela própria mãe. Art. 3º - A idade dos filhos compreenderá O (zero) e 3 (três) anos. Art. 4º - As escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar o convênio deverão cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Educação, informando qual a disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, o seguinte requisito: 1- Estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CMDCA. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 30 de março de 2015. Andrade Vaz Presidente My Aurea Ya Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 428/2014 de autoria da Vereadora Grace de Medeiros.