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norma nº 2804/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2804 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA CRECHE ÀS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE VASSOURAS, POR INTERMÉDIO DE CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.804 de 30 de março de 2015.
Institui o Programa Bolsa Creche às crianças que não
obtenham vagas na rede municipal de Vassouras, por
intermédio de convênio com Escolas Particulares de
Educação Infantil e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica instituído o Programa Bolsa Creche através de convênios da Prefeitura Municipal com Escolas Particulares
de Educação Infantil, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “bolsa creche” ás crianças
constantes das listas de espera por vagas nas creches municipais de Vassouras.
Art. 2º - O Programa Bolsa Creche destina-se às mães em vulnerabilidade socioeconômicas e que trabalham fora de
suas residências, cujos rendimentos familiares sejam inferiores a 2 (dois) salários mínimos mensais.
Parágrafo Único - A condição de trabalho estabelecida no caput deste artigo poderá ser comprovada através da CTPS,
ou, no caso do trabalho informal, por declaração firmada pela própria mãe.
Art. 3º - A idade dos filhos compreenderá O (zero) e 3 (três) anos.
Art. 4º - As escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar o convênio deverão cadastrar-se junto à
Secretaria Municipal de Educação, informando qual a disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, o seguinte
requisito:
1- Estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CMDCA.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 30 de março de 2015.
Andrade Vaz
Presidente
My Aurea Ya
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 428/2014 de autoria da Vereadora Grace de Medeiros.

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