| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, (CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2002), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. |
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tassauar Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei Complementar n.º 50 de 30 de março de 2015. Altera o artigo 93 da Lei Complementar nº 21 de 08 de Fevereiro de 2002, (consolidada com as alterações constantes da Lei Complementar nº 25/2002), que dispõe sobre O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vassouras suas Autarquias e Fundações. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art.1º - O artigo 93 da Lei Complementar 21 e suas alterações através da Lei Complementar nº 25 de 2002, passa à vigorar da seguinte forma: “Art. 93 - Pelo nascimento de filho o Servidor Público terá direito à licença paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de março ce 2015. Mem Amo-te ty Rodrigo Andrade Vaz Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 521/2014 de autoria do Vereador Rodrigo Rodrigues da Fonseca.