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norma nº 50/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 50 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaALTERA O ARTIGO 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, (CONSOLIDADA COM AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2002), QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.
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tassauar
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei Complementar n.º 50 de 30 de março de 2015.
Altera o artigo 93 da Lei Complementar nº 21
de 08 de Fevereiro de 2002, (consolidada com
as alterações constantes da Lei Complementar
nº 25/2002), que dispõe sobre O Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Vassouras suas Autarquias e
Fundações.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - O artigo 93 da Lei Complementar 21 e suas alterações através da Lei Complementar nº 25 de 2002, passa à
vigorar da seguinte forma:
“Art. 93 - Pelo nascimento de filho o Servidor Público terá direito à licença paternidade de 30 (trinta) dias
consecutivos.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Vassouras, 30 de março ce 2015.
Mem Amo-te ty
Rodrigo Andrade Vaz
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 521/2014 de autoria do Vereador Rodrigo
Rodrigues da Fonseca.

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