| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.807, DE 12 DE MAIO DE 2015. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00(Duzentos e vinte mil reais) e dá outras correlatas providências. | A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: i LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 220.000,00(Duzentos e vinte mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 220.000,00 06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental i 18.541 Preservação e Conservação Ambiental : 18.541.0037 Preservação Ambiental H 18.541.0037.2085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica i R$ 220.000,00 Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme descriminado abaixo: i 1 - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo contrato de transferência nº 0441749-68/2014, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e à Associação Pró-Gestão da Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, por intermédio da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas. 1325.05.01.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos R$ 938,97 1721.99.01.0012 — Outras Transf. da União - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos R$ 219.061,03 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 12 de Maio de 2015. Pon Ses de Olunra Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 122/2015 de autoria do Poder Executivo.