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norma nº 2807/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.807, DE 12 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 220.000,00(Duzentos e vinte mil reais) e dá
outras correlatas providências.
|
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
i LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
220.000,00(Duzentos e vinte mil reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 220.000,00
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental i
18.541 Preservação e Conservação Ambiental :
18.541.0037 Preservação Ambiental H
18.541.0037.2085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica i R$ 220.000,00
Artº, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, conforme
descriminado abaixo: i
1 - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo contrato de transferência nº
0441749-68/2014, assinado entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e à Associação Pró-Gestão da Águas da Bacia Hidrográfica
do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, por intermédio da Caixa Econômica Federal, nas rubricas abaixo relacionadas.
1325.05.01.0012 - Rem. Dep. Bac. Rec. Vinculados - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos R$ 938,97
1721.99.01.0012 — Outras Transf. da União - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos R$ 219.061,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 12 de Maio de 2015.
Pon Ses de Olunra
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 122/2015 de autoria do Poder Executivo.

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