| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
| native_id | 3194 |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.810, DE 02 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre [) parcelamento e o reparcelamento. de débitos do Município de Vassouras-R] com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, das competências (maio/2014) a (março/2015), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas e o reparcelamento do acordo firmado em 28 de abril de 2014 entre o Fundo de Previdência do Município de Vassouras-RJ e a Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. Parágrafo Único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos * oriundos de contribuições previdenciárias descontados dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. 8 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de - parcelamento até o mês do pagamento. & 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e muita de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimentos da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único - A garantia da vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 02 de Junho de 2015. E oa Kenan (7 E tos do Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 150/2015 de autoria do Poder Executivo.