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← Vassouras (RJ)

norma nº 2810/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2810 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.810, DE 02 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre [) parcelamento e o
reparcelamento. de débitos do Município de
Vassouras-R] com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não
repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, das competências (maio/2014) a
(março/2015), em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas e o reparcelamento do acordo firmado em 28
de abril de 2014 entre o Fundo de Previdência do Município de Vassouras-RJ e a Prefeitura Municipal de Vassouras-RJ em até
60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação
das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos
* oriundos de contribuições previdenciárias descontados dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de
juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
8 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de
1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
- parcelamento até o mês do pagamento.
& 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1%
(um por cento) ao mês e muita de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimentos da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações
acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único - A garantia da vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 02 de Junho de 2015.
E oa
Kenan (7 E tos do Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 150/2015 de autoria do Poder Executivo.

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