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norma nº 2811/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811 / 2015
Date 2015-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.811; DE 02 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do
Município 'de Vassouras-RJ] com seu RPPS -
Regime Próprio de Previdência Social e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Vassouras-RJ com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência do Município de Vassouras/RJ, relativos às
competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da
Portarias MPS nº 21/2013 e 307/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em
até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de
juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento
até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
$ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de
1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
8 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1%
(um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimentos da prestação até o mês do
efetivo pagamento. .
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações
acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único - A garantia da vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação
do termo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 02 de Junho de 2015.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 151/2015 de autória do Poder Executivo.

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