| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3195 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.811; DE 02 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município 'de Vassouras-RJ] com seu RPPS - Regime Próprio de Previdência Social e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Fundo de Previdência do Município de Vassouras/RJ, relativos às competências até fevereiro de 2013, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portarias MPS nº 21/2013 e 307/2013: I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas. Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento. $ 1º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. 8 2º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimentos da prestação até o mês do efetivo pagamento. . Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo Único - A garantia da vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 02 de Junho de 2015. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 151/2015 de autória do Poder Executivo.