| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assoua” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.812, DE 02 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a contratação de médicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: , Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —- FMS poderá efetuar contratação de médicos por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. 8 1º - Do contingente contratado, será obedecido, na forma da legislação em vigor, o percentual destinado aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. & 2º- Para as contratações a que se refere o caput, deverá o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de recrutamento, além de dar ampla divulgação de todas as fases do processo de seleção. . Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, aquela que, tendo duração determinada ou previsível, não possa ser satisfeita pela Administração Pública com os recursos de pessoal disponíveis no momento de sua ocorrência, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. 8 1º - Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses: I - assistência a situações de calamidade pública e de emergência; H - combate a surtos endêmicos e realização de campanhas de saúde pública; III - carência de pessoal em decorrência de afastamento ou liceriça de servidores de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente; IV — número de servidores efetivos insuficientes para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público apto à nomeação, ficando a duração dos contratos limitada ao provimento dos cargos mediante concurso público; V- carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a. criação ou o provimento de cargos, na forma do caput; VI - atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto à programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais, programas instituídos pelo Governo Federal implementados mediante acordos ou convênios; “e 5 2º — A nétessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no artigo 5º desta Lei. 8 3º - É vedada a contratação temporária prevista no inciso VII do & 1º deste artigo para os casos de afastamento voluntário incentivado. & 4º - Após a contratação, as providências necessárias à realização do concurso público para provimento dos cargos, ressalvada a hipótese em que a contratação se der para suprir carência decorrente de pendência de processo admissional. . Art. 3º - A contratação de que se trata esta Lei será feita mediante Processo Seletivo Simplificado, sujeito a ampla divulgação. 8 1º - O edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: 1 - O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas nesta Lei; I- O prazo de validade do processo seletivo simplificado; HI- O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras T - Os Critérios Objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os Pressupostos Minimos de contratação em consonância com a natureza e a Complexidade da função a ser 830º. Para as situações de calamidade Pública, de emergência, perigo eminente, combate a surtos endêmicos, realização de campanhas de Saúde Pública e nas hipóteses do inciso Iv do 8 1º do artigo 20, assim reconhecidas Por Decreto do Executivo, poderá ser autorizada a realização de processo seletivo Simplificado com base em simples análise Curricular, MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS no bojo do Processo administrativo específico Para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato. Art. 6º - É Proibida a Contratação de Servidores da Administração direta ou indireta do Município. I - receber atribuições, funções ou encargos não Previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título Precário ou em substituição, para o exercício de cargo N comissão ou função de Confiança; : “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 10 — Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser comunicado pela autoridade competente no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da ciência do caso, ao Prefeito, ao Secretário da área do contrato e ao Procurador Geral do Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas competências. Parágrafo primeiro - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de'trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 11 — O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao. Regime Geral de Previdência Social. Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I- pelo término do prazo contratual; IH - por iniciativa do contratado; . HI - por conveniência motivada da Administração Pública contratante; IV - pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo; V- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidato, o concurso público com vistas as provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Lei; VI- pela extinção.da situação ou conclusão do objeto do contrato; VII - pelo retorno do servidor efetivo ao cargo ou posse de novo servidor efetivo na vaga; VIII - nas hipóteses de o contratado: a) Ser convocado para o serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário; b) Assumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço; IX - Se'o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco interligados em um período de 03 (três) meses, mesmo com justificação, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença; X- afastamento por motivo de doença por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos; Parágrafo Único - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como o pagamento do 13 (décimo terceiro) salário e férias proporcionais. Art.13 —- O contratado nos termos desta Lei vincular-se-á, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social. Art.14 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei serácontado para todos os efeitos. ; ER E Em a = Art.15 — Ficato Poder Executivo autorizado a abrir os créglitos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art.16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 4 Vassouras, 02 de Junho de 2015. SUS Rd Konan ici antos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 216/2015 de autoria do Poder Executivo.