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norma nº 2813/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2813 / 2015
Date 2015-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.813, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a inclusão de ações ao Plano
Plurianual do Município de Vassouras para os
exercícios de 2014-2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º Ficam inclusas ações ao Plano Plurianual do Município de Vassouras para O quadriênio 2014-2017, em
estrito cumprimento ao disposto no 8 1º, do art. 165, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Municipal nº 2.734, de
11/12/2013 - PPA 2014-2017, estabelecendo, em anexo, para O período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores de avaliação, ações orçamentárias e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.
Art.2º - Os programas e ações serão executados com suas respectivas metas e objetivos, tendo como
parâmetro de prioridade; continuidade, análise e avaliação, que serão ajustadas de acordo com O conjunto de Leis que
sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do Município, quais sejam, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para cada exercício.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei nº 2.734, de 11 de
dezembro de 2013 — PPA 2014-2017, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de junho de 2015.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 217/2015 de autoria do Poder Executivo.
Página: 2 de 4
18/06/2015 11:59
Prefeitura Municipal Vassouras - RJ
Planejamento Orçamentário - PPA
Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos
PPA 2014 à 2017
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PPA 2014 - 2017
Unidade Gestora: 6-FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Classificação Institucional: 99.99-Todos
PROGRAMA
Preservação Ambiental
CÓDIGO DO PROGRAMA nº
. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Fundo Municipal de Meio Ambiente
“CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
OBJETIVO
Gestão de resíduos sólidos e preservação do meio ambiente
JUSTIFICATIVA
Programas implementados
Ei É
Reflorestamento
Gestão Ambiental
Reflorestamento
E
Gestão Ambiental
! de
Data: 11/03/2015 Tipo: Projeto de Lei
37
06.01
und 1,00 1,00
% 40,00 40,00
1,00
40,00
Página: 2 de 2
18/06/2015 12:05
Prefeitura Municipal Vassouras - RJ /06/
Plano Plurianual
PPA 2014 à 2017
Anexo III - Planejamento Orçamentário
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental
Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PPA 2014 - 2017 Data: 11/03/2015 Tipo: Projeto de Lei
UNIDADE EXECUTORA
Fundo Municipal de Meio Ambiente
CÓDIGO DA UNIDADE Nº 06.01
FUNÇÃO
Gestão Ambiental
CÓDIGO DA FUNÇÃO Nets
SUBFUNÇÃO
Preservação e Conservação Ambiental
. CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº541
PROGRAMA
- Preservação Ambiental
CÓDIGO DO PROGRAMA Nº37
AÇÕES
ATIVIDADE
Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café
CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 150
e em i
a H
eu di
3,00 und
1,00 1,00 1,00 3,00
671.014,30 887.751,91 2.404.244,22
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
De A Ce

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