| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2015 |
| Date | 2015-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.813, DE 18 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a inclusão de ações ao Plano Plurianual do Município de Vassouras para os exercícios de 2014-2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º Ficam inclusas ações ao Plano Plurianual do Município de Vassouras para O quadriênio 2014-2017, em estrito cumprimento ao disposto no 8 1º, do art. 165, da Constituição Federal e no art. 5º da Lei Municipal nº 2.734, de 11/12/2013 - PPA 2014-2017, estabelecendo, em anexo, para O período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de avaliação, ações orçamentárias e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. Art.2º - Os programas e ações serão executados com suas respectivas metas e objetivos, tendo como parâmetro de prioridade; continuidade, análise e avaliação, que serão ajustadas de acordo com O conjunto de Leis que sustentam o equilíbrio dos recursos orçamentários e financeiros do Município, quais sejam, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, para cada exercício. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, complementando a Lei nº 2.734, de 11 de dezembro de 2013 — PPA 2014-2017, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 18 de junho de 2015. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 217/2015 de autoria do Poder Executivo. Página: 2 de 4 18/06/2015 11:59 Prefeitura Municipal Vassouras - RJ Planejamento Orçamentário - PPA Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos PPA 2014 à 2017 Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PPA 2014 - 2017 Unidade Gestora: 6-FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Classificação Institucional: 99.99-Todos PROGRAMA Preservação Ambiental CÓDIGO DO PROGRAMA nº . UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA Fundo Municipal de Meio Ambiente “CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA OBJETIVO Gestão de resíduos sólidos e preservação do meio ambiente JUSTIFICATIVA Programas implementados Ei É Reflorestamento Gestão Ambiental Reflorestamento E Gestão Ambiental ! de Data: 11/03/2015 Tipo: Projeto de Lei 37 06.01 und 1,00 1,00 % 40,00 40,00 1,00 40,00 Página: 2 de 2 18/06/2015 12:05 Prefeitura Municipal Vassouras - RJ /06/ Plano Plurianual PPA 2014 à 2017 Anexo III - Planejamento Orçamentário Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Dados Enviados ao Legislativo Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: PPA 2014 - 2017 Data: 11/03/2015 Tipo: Projeto de Lei UNIDADE EXECUTORA Fundo Municipal de Meio Ambiente CÓDIGO DA UNIDADE Nº 06.01 FUNÇÃO Gestão Ambiental CÓDIGO DA FUNÇÃO Nets SUBFUNÇÃO Preservação e Conservação Ambiental . CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO Nº541 PROGRAMA - Preservação Ambiental CÓDIGO DO PROGRAMA Nº37 AÇÕES ATIVIDADE Transferência ao Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos do Vale do Café CÓDIGO DA ATIVIDADE Nº 150 e em i a H eu di 3,00 und 1,00 1,00 1,00 3,00 671.014,30 887.751,91 2.404.244,22 JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: De A Ce