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norma nº 2814/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaALTERA A LEI Nº 2.533/2010 QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.814, DE 25 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei nº 2.533/2010 que Estabelece princípios e
diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica alterado o & 1º, do Artigo 33 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa à vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 33 - ... omissis ...
G81º-A recondução referida consistirá na possibilidade do Conselheiro Tutelar
participar, mais uma vez, de novo processo eleitoral, devendo, para tanto, o Conselheiro
Titular se desincompatibilizar do respectivo cargo, 90 (noventa) dias antes das eleições.
Art.2º - Fica alterado o 8 5º, do Artigo 24 da Lei 2.533, de 08 de janeiro de 2010, qua passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 24 - ... omissis ...
81º-... omissis ...
62º-... omissis ...
830-... omissis ...
84º-... omissis ...
5 5º - O voto deverá ser uninominal.”
Art. 3º - Fica alterado o 8 1º, do Artigo 18 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 18 - ... omissis ...
$1º-0 CMDCA. providenciará a publicação, com antecedência do no mínimo 6
meses, do edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as
disposições contidas na Lei 8.069/1990.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
vassouras, 25 de junho de 2015.
fCius Santos do Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 267/2015 de autoria do Poder Executivo.

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