| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.533/2010 QUE ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, INSTITUI O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.814, DE 25 DE JUNHO DE 2015. Altera a Lei nº 2.533/2010 que Estabelece princípios e diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º Fica alterado o & 1º, do Artigo 33 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 - ... omissis ... G81º-A recondução referida consistirá na possibilidade do Conselheiro Tutelar participar, mais uma vez, de novo processo eleitoral, devendo, para tanto, o Conselheiro Titular se desincompatibilizar do respectivo cargo, 90 (noventa) dias antes das eleições. Art.2º - Fica alterado o 8 5º, do Artigo 24 da Lei 2.533, de 08 de janeiro de 2010, qua passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 - ... omissis ... 81º-... omissis ... 62º-... omissis ... 830-... omissis ... 84º-... omissis ... 5 5º - O voto deverá ser uninominal.” Art. 3º - Fica alterado o 8 1º, do Artigo 18 da Lei nº 2.533, de 08 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 - ... omissis ... $1º-0 CMDCA. providenciará a publicação, com antecedência do no mínimo 6 meses, do edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Lei 8.069/1990. Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. vassouras, 25 de junho de 2015. fCius Santos do Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 267/2015 de autoria do Poder Executivo.