| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 886 de 25 de junho de 2015. Dispõe sobre o Orçamento Anual da Câmara Municipal de Vassouras para o exercício de 2016. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: Art.1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para O exercício de 2016, é estimado em R$ 3.608.761,00 (três milhões, seiscentos e oito mil e setecentos e sessenta e um reais), fixando a despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo, de acordo com o orçado para as despesas. Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento: - 01.01 — PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 581.000,00 PROCESSO LEGISLATIVO AÇÃO LEGISLATIVA 0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores 3.1.90.11.01 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil R$ 581.000,00 02 — SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 2.447.761,00 PROCESSO LEGISLATIVO 01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 50.000,00 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 3.1.90.11.02 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/ PESSOAL CIVIL 3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA FÍSICA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/ PESSOA JURÍDICA 3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE R$ R$ R$ R$ R$ R$ 3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS R$ 3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0102.09.271.0003 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.13.02 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS 0102.09.272.0003 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS 3.1.91.13.03 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FUPREVAS TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO R$ R$ R$ R$ R$ 1.600.000,00 130.000,00 250.000,00 10.000,00 300.000,00 30.000,00 446,00 100,00 100,00 100,00 76.915,00 100,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 80.000,00 R$ 80.000,00 R$ 3.608.761,00 Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de correção a serem adotados pelo Executivo. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação vigente, abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2016, mediante Decreto-Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogados as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, 25 de junho de 2015. odrigo Andrade Vaz Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em Local de costume em 25/06/2015 1 haua de ls wouullos ijana de Mello Vasconcellos Agente Administrativo 195]