| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2015 |
| Date | 2015-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 925.594,44 (NOVECENTOS E VINTE E CINCO MIL QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.817, de 02 de JULHO DE 2015. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 925.594,44 (Novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 925.594,44 (Novecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0005 - R$ 925.594,44 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares 4490.51.00.0005 Obras e Instalações R$ 424.603,02 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2025 Manutenção da Educação Básica 3190.11.02.0005 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 320.000,00 3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 80.991,42 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores 3390.30.00.0005 Material de Consumo R$ 100.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Salário-Educação, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2014 no recurso Salário-Educação — fonte 0005, no valor de R$ 426.414,26 (Quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e seis centavos). II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Arrecadação Jan. à Abril 2014 715.966,16 Arrecadação Maio à Dez 2014 1.255.308,70 Arrecadação Jan. à Abril 2015 966.658,48 Orçado em 2015 E a “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras A = Arrec. Jan. à Abril 2015 => 966.658,48 = 35,0145% Arrec. Jan. à Abril 2014 715.966,16 Arrec. Maio à Dez 2014 X A => 1.255.308,70 X 35,0145% = 1.694.848,76 Arrecadação Jan. à Abril de 2015 (+) 966.658,48 Arrecadação Provável Maio à Dez 2015 (+) 1.694.848,76 Orçado em 2015 (-) 2.162.327,06 Excesso Provável de Arrecadação (=) 499.180,18 1721.35.01.0005 - Salário - Educação R$ 499.180,18 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 02 de Julho de 2015. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 269/2015 de autoria do Poder Executivo. “assouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2014 CONTA VINCULADA: 11.158-9 Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 701.929,29 | Restos a Pagar R$ 275.515,03 Superávit R$ 426.414,26 | TOTAL R$ 701.929,29 | TOTAL R$ 701.929,29 “Vassouras, 02 de Julho de 2015.