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← Vassouras (RJ)

norma nº 2819/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2819 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OFERTA DE REFEIÇÕES AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO HOUVER ALIMENTOS EXCEDENTES.
native_id3204

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matéria 6915 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.819, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Dispõe sobre a oferta de refeições aos
professores e demais servidores da rede pública
municipal de ensino quando houver alimentos
excedentes.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica assegurada a oferta de refeições aos professores e demais servidores da rede pública
municipal de ensino quando houver alimentos excedentes, sem prejuízo do direito à alimentação escolar.
Art.2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 07 de Julho de 2015.
a: >
Rr
Konan ic Santos de Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 278/2015 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed e
demais vereadores que compõem a Câmara Municipal.

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