| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2819 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE REFEIÇÕES AOS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, QUANDO HOUVER ALIMENTOS EXCEDENTES. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.819, DE 07 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a oferta de refeições aos professores e demais servidores da rede pública municipal de ensino quando houver alimentos excedentes. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica assegurada a oferta de refeições aos professores e demais servidores da rede pública municipal de ensino quando houver alimentos excedentes, sem prejuízo do direito à alimentação escolar. Art.2º - - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 07 de Julho de 2015. a: > Rr Konan ic Santos de Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 278/2015 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed e demais vereadores que compõem a Câmara Municipal.