| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2822 / 2015 |
| Date | 2015-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGE RIO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3205 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
“assouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.822, DE 23 DE JULHO DE 2015. Autoriza ao Poder Executivo contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, oferecer garantias e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Age Rio, sociedade anônima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.203/0001-81, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito com entes públicos, em especial a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Parágrafo único - O recurso resultante do financiamento autorizado no caput deste artigo será obrigatoriamente aplicado na execução de intervenções de caráter contínuo nos logradouros públicos de seus limites territoriais. Art. 2º - Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito autorizada no caput do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia a favor da Age Rio, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas partes do Fundo de Participação dos Municípios de que trata o artigo 159, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los, nos montantes necessários à amortização da dívida e encargos, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso e vinculação. Parágrafo Primeiro - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a Age Rio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os repasses dos recursos decorrentes da arrecadação de receitas das parcelas faz receitas provenientes de ICMS, destinadas ao Município e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Segundo - Caso não exista acordo operacional, serão outorgados poderes pela administração pública municipal, por meio de instrumento público, para o Banco Bradesco efetuar o bloqueio na conta corrente onde são efetuados os créditos dos recursos do Município informados no parágrafo anterior e efetuar o repasse à Age Rio, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Terceiro - Caso não exista contrato operacional vigente e eficaz entre Age Rio e Banco do Brasil para fins de cobrança e quitação de financiamento da Age Rio junto a municípios brasileiros, fica autorizado à Age Rio por meio de contrato de mandato de caráter irrevogável, nos termos do artigo 684 do Código Civil brasileiro, solicitar o bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo cláusula <=" Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras condicional do contato de financiamento a assinatura do contrato de mandato por parte do Município de Vassouras, obrigando-se ainda a, na ocorrência do caso em tela: a)comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente à primeira liberação de recursos, a existência, validade e eficácia do contrato de mandato; b)declarar, expressamente, nada ter a opor à vinculação constituída e ao mandato outorgado à Age Rio; e c)entregar à Age Rio documento comprobatório da concordância do Banco do Brasil em acatar eventual solicitação de bloqueio. Parágrafo Quarto - Na hipótese de insuficiência de recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Age Rio, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado. Art. 3º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos de dívida, até o seu pagamento final. Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $ 1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei serão consignados como receita de capital no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 5º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Município e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário. Vassouras, 23 de julho de 2015. inicius Santos do Oliveira / Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 277/2015 de autoria do Poder Executivo.