| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2015 |
| Date | 2015-08-06 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 3207 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10/2015 Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: EMENDA: Art.1º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo 72 da Lei nº 2462, de 22 de dezembro de 2008, que passam à ter a seguinte redação: “Art. 72 — omissis direitos adquiridos e eventuais incorporações a seus vencimentos, consequência de seu cargo efetivo na municipalidade; ' I- Férias, incluindo-se 1/3 a mais de seu subsídio, sem prejuízo da incidência dos reflexos decorrentes de I- 13º salário sobre O subsídio, a ser fixado por lei municipal sem prejuízo da incidência dos reflexos decorrentes de direitos adquiridos e eventuais incorporações a seus vencimentos, conseguência de seu cargo efetivo na municipalidade. Art. 2º- Fica alterado o Parágrafo Único que passa a se intitular Parágrafo primeiro, mantida a redação e teor, sendo inserido um Parágrafo Segundo, com à seguinte redação: Art. 72 — omissis I- omissis II- omissis [6] Parágrafo Primeiro — omissis Parágrafo Segundo - Os títulos previstos nos itens 1 e II se aplicam, também, nas mesmas proporções, aos Secretários, que não sejam servidores estatutários, sendo somente comissionados, para todos os fins de Art.2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Câmara Municipal de Vassouras, em 06 de agosto de 201 5. Mei Amanco Rodrigo lidiárade Vaz . Presidente dito ds Lruebstosistdr Vice-Presidente