br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 10/2015

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-08-06
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id3207

Originating matéria

matéria 6871 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 10/2015
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art.1º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo 72 da Lei nº 2462, de 22 de dezembro de 2008, que passam à ter
a seguinte redação:
“Art. 72 — omissis
direitos adquiridos e eventuais incorporações a seus vencimentos, consequência de seu cargo efetivo na
municipalidade; '
I- Férias, incluindo-se 1/3 a mais de seu subsídio, sem prejuízo da incidência dos reflexos decorrentes de
I- 13º salário sobre O subsídio, a ser fixado por lei municipal sem prejuízo da incidência dos reflexos
decorrentes de direitos adquiridos e eventuais incorporações a seus vencimentos, conseguência de seu
cargo efetivo na municipalidade.
Art. 2º- Fica alterado o Parágrafo Único que passa a se intitular Parágrafo primeiro, mantida a redação e teor, sendo
inserido um Parágrafo Segundo, com à seguinte redação:
Art. 72 — omissis
I- omissis
II- omissis
[6]
Parágrafo Primeiro — omissis
Parágrafo Segundo - Os títulos previstos nos itens 1 e II se aplicam, também, nas mesmas proporções, aos
Secretários, que não sejam servidores estatutários, sendo somente comissionados, para todos os fins de
Art.2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Câmara Municipal de Vassouras, em 06 de agosto de 201 5.
Mei Amanco
Rodrigo lidiárade Vaz .
Presidente
dito ds Lruebstosistdr
Vice-Presidente

open original →