br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2820/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2820 / 2015
Date 2015-07-07
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA ASSIM COMO À LUZ DA LEI DE DIRETRIZES E BASES E LEGISLAÇÕES CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3208

Originating matéria

matéria 6913 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.820, DE 07 DE JULHO DE 2015.
Institui o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em
conformidade com a Lei Orgânica assim como à luz da
Lei de Diretrizes e Bases e legislações correlatas e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
. Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de
junho de 2014, com vigência de 10 (dez) anos a partir da data de aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores.
sob a coordenação da COMISSÃO TECNICA DA EDUCAÇÃO PARA ALINHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, nominada e qualificada no ANEXO UNICO, subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação, tudo em
irrestrita conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação;
Art. 3º - O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é concebido em conformidade com o que dispõe o art.
214 da Constituição Federal, bem como com O disposto na Lei Orgânica Municipal, reger-se-á pelos princípios da
democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconizam as legislações constitucionais; infraconstitucionais,
estaduais e municipais aplicáveis à espécie.
Art. 4º - O Piano Municipal de Educação estabelece diretrizes objetivas e metas para todos os níveis
da educação básica e modalidades de ensino, para formação e a valorização do magistério e para o financiamento e
a gestão do Município que constitui o anexo único deste Projeto de Lei.
Art, 5º - Compete especificamente à Secretaria Municipal de Educação composta pelo Conselho
Municipal de Educação, pelo Fórum Municipal de Educação, Comissão Técnica e pela Comissão Coordenadora de
Acompanhamento e Estruturação do Plano, o monitoramento contínuo e avaliações periódicas, realizando reunião
anual para prestar contas da execução do mesmo.
Parágrafo único: A cada 02 (dois) anos ao longo da vigência deste PME os responsáveis pelo
acompanhamento e monitoramento deverão adequar quando necessário com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei deverão estar asseguradas no plano plurianual,
na Lei, nas diretrizes orçamentarias e no orçamento anual municipal de modo a garantir
a consignação de dotações orçamentarias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim de
viabilizar sua plena execução.
Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do
disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 07 de Julho de 2015.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 276/2015 de autoria do Poder Executivo.

open original →