| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2820 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA ASSIM COMO À LUZ DA LEI DE DIRETRIZES E BASES E LEGISLAÇÕES CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.820, DE 07 DE JULHO DE 2015. Institui o PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em conformidade com a Lei Orgânica assim como à luz da Lei de Diretrizes e Bases e legislações correlatas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: . Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Educação em consonância com a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, com vigência de 10 (dez) anos a partir da data de aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores. sob a coordenação da COMISSÃO TECNICA DA EDUCAÇÃO PARA ALINHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nominada e qualificada no ANEXO UNICO, subsidiado pela Secretaria Municipal de Educação, tudo em irrestrita conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação; Art. 3º - O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é concebido em conformidade com o que dispõe o art. 214 da Constituição Federal, bem como com O disposto na Lei Orgânica Municipal, reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que preconizam as legislações constitucionais; infraconstitucionais, estaduais e municipais aplicáveis à espécie. Art. 4º - O Piano Municipal de Educação estabelece diretrizes objetivas e metas para todos os níveis da educação básica e modalidades de ensino, para formação e a valorização do magistério e para o financiamento e a gestão do Município que constitui o anexo único deste Projeto de Lei. Art, 5º - Compete especificamente à Secretaria Municipal de Educação composta pelo Conselho Municipal de Educação, pelo Fórum Municipal de Educação, Comissão Técnica e pela Comissão Coordenadora de Acompanhamento e Estruturação do Plano, o monitoramento contínuo e avaliações periódicas, realizando reunião anual para prestar contas da execução do mesmo. Parágrafo único: A cada 02 (dois) anos ao longo da vigência deste PME os responsáveis pelo acompanhamento e monitoramento deverão adequar quando necessário com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei deverão estar asseguradas no plano plurianual, na Lei, nas diretrizes orçamentarias e no orçamento anual municipal de modo a garantir a consignação de dotações orçamentarias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME a fim de viabilizar sua plena execução. Art. 7º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 07 de Julho de 2015. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 276/2015 de autoria do Poder Executivo.