| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GUIA DE ACESSIBILIDADE CULTURAL E TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.823 de 03 de setembro de 2015. Dispõe sobre a instituição do guia de acessibilidade cultural e turístico no âmbito do município de Vassouras - Estado do Rio de janeiro, nos casos que especifica e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º O guia de acessibilidade cultural e turístico ficará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras — Rô. Art. 2º O guia de acessibilidade conterá a relação dos estabelecimentos de entretenimento acessíveis às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a legislação vigente, tais como: cinema, teatro, circo, museu, casa de shows, casa de espetáculos, estádios, bibliotecas, centro culturais, parques de diversões e temáticos, pontos turísticos, bibliotecas, entre outros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 03 de setembro de 2015. Let ado ind e Vaz Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 232/2015 de autoria da Vereadora Grace de Medeiros.