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norma nº 2823/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO GUIA DE ACESSIBILIDADE CULTURAL E TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.823 de 03 de setembro de 2015.
Dispõe sobre a instituição do guia de acessibilidade
cultural e turístico no âmbito do município de
Vassouras - Estado do Rio de janeiro, nos casos que
especifica e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O guia de acessibilidade cultural e turístico ficará disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras —
Rô.
Art. 2º O guia de acessibilidade conterá a relação dos estabelecimentos de entretenimento acessíveis às pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida, de acordo com a legislação vigente, tais como: cinema, teatro, circo, museu, casa de
shows, casa de espetáculos, estádios, bibliotecas, centro culturais, parques de diversões e temáticos, pontos turísticos,
bibliotecas, entre outros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de setembro de 2015.
Let ado ind
e Vaz
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 232/2015 de autoria da Vereadora Grace de Medeiros.

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