| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A POLÍTICA DE COLETA SOLIDÁRIA. |
| native_id | 3216 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
tassouat” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.826 de 03 de setembro de 2015. Institui no âmbito do Município de Vassouras, a Política de Coleta Solidária. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica instituída a Política de Coleta Solidária, que terá como finalidade recolher e distribuir materiais mobiliários e eletrodomésticos inservíveis doados pelos Munícipes, e ainda, aqueles recolhidos pelo serviço de limpeza pública em condições de reaproveitamento. Art. 2º. O Poder Executivo propiciará, mediante disponibilidade dos meios já existentes, as condições materiais e logísticas para o recebimento, armazenamento, triagem, classificação, adequação e distribuição dos donativos e materiais recolhidos. Parágrafo único: Para recebimento, cadastramento e doação dos donativos, serão utilizados meios já existentes. Art. 3º. Os materiais que se encontrarem em condições de uso poderão ser encaminhados a famílias necessitadas, mediante cadastro prévio, e os que se encontrarem em estado de inutilidade encaminhados às cooperativas de reciclagem. Art. 4º. Esta Lei entra em, vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Vassouras, 03 de setembro de 2015. Amelnncta Vyr Rodrigo alidrade Vaz Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 29/2015 de autoria da Vereadora Rosi Farias.