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← Vassouras (RJ)

norma nº 2826/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2826 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A POLÍTICA DE COLETA SOLIDÁRIA.
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tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.826 de 03 de setembro de 2015.
Institui no âmbito do Município de Vassouras, a
Política de Coleta Solidária.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Política de Coleta Solidária, que terá como finalidade recolher e distribuir materiais
mobiliários e eletrodomésticos inservíveis doados pelos Munícipes, e ainda, aqueles recolhidos pelo serviço de limpeza
pública em condições de reaproveitamento.
Art. 2º. O Poder Executivo propiciará, mediante disponibilidade dos meios já existentes, as condições materiais e
logísticas para o recebimento, armazenamento, triagem, classificação, adequação e distribuição dos donativos e
materiais recolhidos.
Parágrafo único: Para recebimento, cadastramento e doação dos donativos, serão utilizados meios já existentes.
Art. 3º. Os materiais que se encontrarem em condições de uso poderão ser encaminhados a famílias necessitadas,
mediante cadastro prévio, e os que se encontrarem em estado de inutilidade encaminhados às cooperativas de
reciclagem.
Art. 4º. Esta Lei entra em, vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Vassouras, 03 de setembro de 2015.
Amelnncta Vyr
Rodrigo alidrade Vaz
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 29/2015 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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