| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2827 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de J aneiro Câmara Municipal de Vassouras Leinº 2.827 de 03 de setembro de 2015. Institui o dia 06 de dezembro como O dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres € dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que à Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI. Art.1º - Fica instituído o dia 6 de dezembro como O Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Art.2º - A Câmara Municipal organizará palestras, eventos e seminários no dia da mobilização supramencionada. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. vassouras, 03 de setembro de 2015. Mete, Ped VT Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 147/2015 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed.