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norma nº 2828/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2828 / 2015
Date 2015-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RUAS DE RECREIO NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei nº 2.828 de 03 de setembro de 2015.
Dispõe sobre a implantação do Projeto Ruas de
Recreio nos Bairros e Distritos do Município de
Vassouras.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que à Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica à Secretaria de Esportes de Vassouras, na forma estabelecida nesta lei, autorizada à implantar Ruas
de Recreio nos Bairros € Distritos do Município de Vassouras.
Art.2º - As Ruas de Recreio deverão ser implantadas nas vias públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena
intensidade, não oferecendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de risco à integridade física dos munícipes
que nelas transitem ou se disponham a praticar as atividades de lazer e recreação.
Art.3º - As Ruas de Recreio devem ser realizadas pelo menos uma vez por mês em cada um dos Bairros €
Distritos do Município, observado o seguinte:
1 - sua implantação se dará somente aos domingos, das 8:00 às 18:00 horas;
11 - será obrigatória a instalação de sinalização de bloqueio de veículos;
WI - é de responsabilidade do DEMUTRAN manter à eficácia do bloqueio da via pública, comunicando às
autoridades de trânsito sobre infrações e desrespeito à sinalização local; e
1V - é proibida a comercialização de produtos ou alimentos nas Ruas de Recreio.
Art.4º - Não poderão ser implantadas Ruas de Recreio em vias públicas onde houver igreja, hospital, pronto
socorro, velório, cemitério, estacionamento coletivo, ponto de táxi, feiras-livres, praças de esporte ou haja
circulação de linhas regulares de ônibus do transporte coletivo municipal.
Art.5º - Caberá à secretaria de Esportes de Vassouras as seguintes providências:
1- disponibilizar funcionários e estagiários para auxiliar nas atividades da Rua de Recreio;
11 — adotar as medidas cabíveis para a efetiva implantação das Ruas de Recreio; e
11 - baixar, por meio de ato próprio, as demais normas visando ao integral cumprimento das disposições desta lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
vassouras, 03 de setembro de 2015.
Tan Arendt Ver
Rodrigo Al
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 95/2015 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed.

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