| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2828 / 2015 |
| Date | 2015-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO RUAS DE RECREIO NOS BAIRROS E DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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tassquat Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei nº 2.828 de 03 de setembro de 2015. Dispõe sobre a implantação do Projeto Ruas de Recreio nos Bairros e Distritos do Município de Vassouras. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que à Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica à Secretaria de Esportes de Vassouras, na forma estabelecida nesta lei, autorizada à implantar Ruas de Recreio nos Bairros € Distritos do Município de Vassouras. Art.2º - As Ruas de Recreio deverão ser implantadas nas vias públicas cujo trânsito de veículos seja de pequena intensidade, não oferecendo, por conseguinte, qualquer possibilidade de risco à integridade física dos munícipes que nelas transitem ou se disponham a praticar as atividades de lazer e recreação. Art.3º - As Ruas de Recreio devem ser realizadas pelo menos uma vez por mês em cada um dos Bairros € Distritos do Município, observado o seguinte: 1 - sua implantação se dará somente aos domingos, das 8:00 às 18:00 horas; 11 - será obrigatória a instalação de sinalização de bloqueio de veículos; WI - é de responsabilidade do DEMUTRAN manter à eficácia do bloqueio da via pública, comunicando às autoridades de trânsito sobre infrações e desrespeito à sinalização local; e 1V - é proibida a comercialização de produtos ou alimentos nas Ruas de Recreio. Art.4º - Não poderão ser implantadas Ruas de Recreio em vias públicas onde houver igreja, hospital, pronto socorro, velório, cemitério, estacionamento coletivo, ponto de táxi, feiras-livres, praças de esporte ou haja circulação de linhas regulares de ônibus do transporte coletivo municipal. Art.5º - Caberá à secretaria de Esportes de Vassouras as seguintes providências: 1- disponibilizar funcionários e estagiários para auxiliar nas atividades da Rua de Recreio; 11 — adotar as medidas cabíveis para a efetiva implantação das Ruas de Recreio; e 11 - baixar, por meio de ato próprio, as demais normas visando ao integral cumprimento das disposições desta lei. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. vassouras, 03 de setembro de 2015. Tan Arendt Ver Rodrigo Al Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 95/2015 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed.